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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaALTERA A TITULARIDADE NOS LOTES N.ºS 20, 21 E 22 DO DISTRITO INDUSTRIAL CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
native_id1836

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sy PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALM
y E ; - - ITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
wº LOJaolo
osangela A. Parril 10 DE JUNHO DE 2008
Oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º” Fica alterada a titularidade dos donatários dos
lotes, 20, 21 e 22, figurando a partir de então a PALMIFRUTI
INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS LTDA-ME.
Artigo 2º — Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de setembro de 2010.
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prROVAB
de cussão E VOTAÇÃO
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