materia nº 11/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.pajmital.sp.gov.br
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A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Observadas as peculiaridades locais e as diretrizes
estaduais e federais, fica instituído o Programa de Incentivo à
Urbanização Progressiva — PIUP, visando atender aos seguintes
objetivos:
I — criação das condições necessárias à adequada distribuição
espacial da população, em especial a de baixa renda;
II — acesso à propriedade imobiliária urbana e à moradia;
III — otimização e estruturação do crescimento urbano, sem ônus
para a administração;
IV - prevenção da especulação imobiliária e correção das distorções
de valorização da propriedade urbana;
V — cumprimento da função social da propriedade imobiliária; e
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VI — estímulo à participação da iniciativa privada na urbanização e
no processo de desenvolvimento urbano.
Artigo 2º - Poderão aderir ao PIUP os proprietários de glebas rurais
reputadas aptas e passíveis de integrar o perímetro urbano, por estarem
localizadas em área do perímetro, que se disponha a promover sua
urbanização total ou parcial, de acordo com os critérios definidos nesta lei.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, os proprietários a que se
refere o “caput” são denominados empreendedores.
Artigo 3º - A adesão ao PIUP será realizada mediante a celebração
de termo de Compromisso, pelo empreendedor perante a Municipalidade,
por meio do qual comprometer-se-à a:
a — realizar a urbanização progressiva, na forma acordada no Termo de
Compromisso;
b — produzir o mínimo de 15% (quinze por cento) de lotes destinados à
atender população de baixa renda, conforme acordado no Termo de
Compromisso;
c - prestar informações periódicas à Municipalidade acerca da
comercialização dos lotes, encaminhando cópias dos contratos de venda e
compra e das escrituras de venda e compra.
d- atender a todas as exigências constantes do termo de Compromisso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMIT,
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CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
$ 1º - A assinatura do Termo de Compromisso está condicionada à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais de todos os
interessados; prova de titularidade dominial do imóvel a ser beneficiado;
anteprojeto de urbanização; além de outros julgados necessários pela
Administração Pública.
| $ 2º - para fins desta lei, serão considerados lotes destinados à população
de baixa renda aqueles que possuam metragem mínima permitida pela
legislação local.
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Artigo 4º - Os projetos de urbanização progressiva submetem-se aos
licenciamentos ambiental e urbanísticos, observadas as disposições
vigentes.
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; Artigo 5º - A urbanização progressiva será realizada em etapas
sucessivas, a critério do empreendedor, segundo os prazos e cronograma de
implantação constantes do termo de Compromisso, sob supervisão e
orientação do Departamento de Agricultura do Município.
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Parágrafo Único — A urbanização progressiva deverá garantir a
qualidade de vida dos moradores, a qualidade ambiental do
empreendimento e do entorno.
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Artigo 6º - Para efetivação do previsto no inciso VI, do artigo 1º,
| desta lei, como contrapartida, fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
a conceder os seguintes incentivos econômicos aos empreendedores:
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITA
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i I — isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre
os pm urbanos, durante o período em que permanecerem em estoque,
do a comercialização; e
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU sobre a área
remanescente, na hipótese de urbanização parcial, limitada a 30% (trinta
por cento) da gleba destinada à urbanização pelo prazo de:
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5 alqueires;
$ 1º - A contrapartida de que trata o inciso IL do caput, será
automaticamente revogada na hipótese de comercialização da área
remanescente pelo empreendedor.
g 2º - Na hipótese de urbanização da área remanescente, aplica-se o
disposto no inciso 1 deste artigo.
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Artigo 7º - A obtenção pelos empreendedores dos incentivos desta lei
está condicionado a observância da regulamentação do loteamento,
conforme legislação municipal e estadual em vigor, bem assim ao
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recolhimento das taxas e impostos necessários à sua implementação.
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Artigo 8º- todas as despesas incorridas com a urbanização, inclusive
É com as obras de infra-estrutura exigidas pela legislação municipal, correrão
| por conta exclusiva do empreendedor.
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Artigo 9º - Os empreendedores que descumprirem as obrigações
constantes do Termo de Compromisso firmado com o Município não
poderão com ele contratar, realizar outros empreendimentos em parceria ou
receber incentivos ou benefícios fiscais, até que o inadimplemento seja
regularizado.
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Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento, o Município deverá instar
o Dcascaddis, por meio de notificação, a adotar as providências cabíveis,
sob pena de sanções previstas no caput deste artigo.
Artigo 10º - Em consequência do disposto nesta lei, as divisões de
cadastro e tributação deverão adotar as providências no cadastramento das
novas unidades tributarias.
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de março de
2010.
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Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL =
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