materia nº 42/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ro Cria o Conselho-Munici
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RO hi , , ! , outras providências. No
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es- EA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
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; ARTIGO 1º — Fica criado o Conselho Municipal de
Cerltura de Palmital.
ARTIGO 2º — Este Conselho será composto de 10 —
(dez) membros que se seguem; com gestão até março de 1985, cujos serviços não se-
rão remunerados:-
a) — AUGUSTO ZANCHETTA NETTO
b) — BIANCA VASCONCELOS
Cc) — CARLOS AUGUSTO NEGRÃO
d) — HORUS MAGALHÃES
e) — LILIANA MARIA DE AZEVEDO BERGAMASCHT
f) — LUCTANA POMARI
£) — MARTA LUIZA FARO MAGALHÃES
h) — THEREZA COSTA
i) — UBIRAJARA DE CARLO SENATORE
J) — UBTRAMARA DE FATIMA SENATORE
Paragrafo Único - O Conseiho Municipal de Cultu
ra de Palmital, sera renovado a cada 02 (dois) anos, por assembléia popular, (sem
quorum mínimo), convocada atraves da imprensa local.
ARTIGO 3º - Cabera ao Conselho Municipal de Cul
tura "ad referendum do Sr. Prefeito Municipal", efetivar a ocupação dos espaços —
Culturais kunicipais pela comunidade, através de Projetos de revitalização propos
tos e executados por este orgao.
ARTIGO 4º - O Conselho terá plenos poderes "ad-
referendum do Sr. Prefeito Municipal", para aprovar o preenchimento de funções ——
tecnicas especificos que se fizerem necessarios nos espaços Culturais Municipais
tais como:- Biblioscsss Púulicas;, tros Culturais e Comunitários, Anfiteatros e
Museus.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 38/82 - PM - cont. - fls. 02
ARTIGO 5º — Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de no-——
vembro de 1982,
Flor ATANIS cargtn
Prefeito Munici pal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
,
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Com o desenvolvimento no setor Cultural do Muni
cipio, com a construção dos Centros Cultural e Comunitario, far-se-á mister a — —
orientação da ocupação destes espaços; a promoção de eventos e a valorização de
grupos locais voltados às atividades culturais.
Estas orientações devem partir de um grupo de —
pessoas que se interesse pelo assunto e que esteja de alguma forma envolvido com
assuntos e atividades culturais, como por exemplo, os membros do conselho, que —
são estudantes de Arquitetura, Jornalismo, História, Artes Plasticas, Autoridades
Educacionais, Engenheiros e Advogados, e que estão dispostos a contribuir para o
desenvolvimento cultural do Municipio, sem interesse financeiro.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas
Excelências, no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei, por ser de inte
resse para o Municipio.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelencias aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de —
elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
NA fifams
nto Manidá pal
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