| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A DOAR TERRENO A ENTIDADE E RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA PARA DESFAVELAMENTO. "ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA" |
| native_id | 1840 |
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REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP PJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: wwy. iam sp.gov.br A Câmara Municipal APROVA: Artigo 1º” Fica autorizado o Município a doar a área de 300 metros quadrados, descrita na Matrícula n. 5.812 do Registro i da Comarca de Palmital, à ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, sendo observado para fins de escrituração o valor venal do imóvel. Artigo 2º — Fica autorizado o Município a receber em doação da área de propriedade da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA, descrita na Transcrição n. 8.747 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, sendo observado para fins de escrituração o valor venal do imóvel. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º” Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 | FALMITAL | Cada vez melhor