materia nº 13/2010

Sy PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º- Fica alterado o donatário
constante no Artigo 1º da Lei Complementar n. 157 de 06 de dezembro
de 2007 que autorizou o município de Palmital a doação de imóvel a
empresa ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS &CIA LTDA- CNPJ-
08.483.229/0001-36 passando a constar como donatário a empresa FIZA
ALAMBRADOS LTDA-ME, CNPJ 07.736.363/0001-39, mantida a área
que corresponde a área “D” do Distrito Industrial III, descrito como abaixo
se vê:
DESCRIÇÃO ÁREA “D” — A descrição desta área tem o inicio no ponto
“O”, situado em normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 176,03m, da
margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “O”, afastado 15,00m
do ponto “N”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido SP-
270 - Palmital, por uma distancia de 70,00m, dividindo e confrontando com
a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste deflete
à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m,
dividindo e confrontando com a prefeitura Municipal de Palmital, até
encontrar o ponto “M”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por
uma distância de 55,40m dividindo e confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “T2”; deste deflete à esquerda
e segue uma distância de 17,93m até encontrar o ponto “T1”, deste deflete
à direita e segue numa distância de 6,33m até encontrar o ponto “T”,
confrontando do ponto “T2” ao ponto “T” com Prefeitura Municipal de
Palmital (APP- Área de Preservação Permanente), do ponto “T”, deflete à
esquerda e segue por uma distância de 141,87m dividindo e confrontando
com a ÁREA “E”, até encontrar o ponto “O”, inicio da descrição; área esta
corresponde a ÁREA “D”, Memorial Descritivo de acordo com as
matriculas 7.938 e 11.762. o
FALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 2º — Ficam mantidos os demais artigos da referida
lei, exceto ao prazo para inicio das obras que passa a ser à partir da
publicação da presente lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05
de novembro de 2010.
o Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
emenda
Cada vez melhor