materia nº 14/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
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A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação da
estrada vicinal SP270 — Usina Pau D'Álho;
Artigo 2º — Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA “Das Obrigações do Município”, no
instrumento de convênio;
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no
Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de março de 2010. a, Er
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