materia nº 17/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
sela —— we JHdolo
proTocoLo Nº NB i À
u INCLUI E ALTERA OS ARTIGOS DA
qu PALIATES Jg ad E ae
uoráRIo: — ol
A > A Câmara Municipal APROVA:
jal Legisintivo
es ANY nd 6d)
Artigo 1.º Os artigos 6.º, 20º e 21º da Lei n.º 1.600 de
09 de dezembró de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto paritariamente de 14 (catorze)
membros, sendo :
= a) um representante da área de Saúde Pública;
-b) um representante da área de Educação, Cultura e Desportos
Municipal;
-c) um representante da área de Planejamento e Finanças da Prefeitura;
-d) um representante da área de promoção Social;
e) um representante da área da Coordenadoria da Administração
f) um representante da área do Setor Jurídico
- 8) um representante da Câmara Municipal
h) um representante das entidades beneficentes e/ ou conveniadas com o
Poder Público, que prestam serviços à infância;
i) um representante das entidades beneficentes e/ou conveniadas - / com
o Poder Público, que prestam serviços à adolescência;
j) um representante das organizações e sindicatos patronais;
k) um representante das organizações religiosas
|) um representante das entidades populares de moradores, dos
sindicatos e demais associações de trabalhadores;
m) um representante dos clubes de serviços;
n) um representante das entidades ligadas ao atendimento a criança / e
ao adolescente portador de deficiência;
Artigo 20.º- A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político. 2
AS CoMISSÕES DE: =
——— 4 TOTO
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 21.º — Somente poderão concorrer á escolha dos
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos: -
1 reconhecida idoneidade moral;
IH — idade superior a vinte e um anos;
HI — residir no Município;
IV— estar em gozo dos direitos políticos;
V— escolaridade mínima de 2 º grau completo;
VI — reconhecida experiência na área de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
VII — não exercer cargo político;
VII —- a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo Primeiro. A função de Conselheiro Tutelar deverá ser
remunerada, cabendo ao Executivo municipal, por meio de recursos do
orçamento público local, garantir todos os direitos sociais estabelecidos
na Constituição Federal de 1.988. A remuneração deverá ser feita pelo
Executivo municipal, por meio de recursos do orçamento público local,
com a garantia aos Conselheiros, durante o mandato, de todos os direitos
sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se
subsidiariamente a lei Municipal, inclusive quanto ao desconto para fins
previdenciários.
Parágrafo Segundo. Para os fins do Artigo 134 da Lei 8069/90, entende-se
por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal
adotará para assegurar o pagamento regular do Conselheiro Tutelar.”
Artigo 38. Não deverá compor os Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
I - Conselhos de políticas públicas;
II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
W — Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da
sociedade civil;
IV — Conselheiros Tutelares;
V- Marido e mulher, ascendentes de descendentes, sogro e nora, irmãos
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta €
enteado.
Parágrafo Único - Não deverão compor os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária,
legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública
PALMITAL
vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44,543,981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na
comarca no foro regional, Distrital e Federal.
Artigo 2. Os demais artigos subsequentes passam a
ser 39.º e 40.º, sem alterações no texto original.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de abril de 2010.
E
=PREFEITO MUNICIPAL=
Serbia À
Cada vez melhor