PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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NE 'ê, Golo
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º - Observadas as peculiaridades locais e as diretrizes
estaduais e federais, fica instituído o Programa de Incentivo à
Urbanização Progressiva — PIUP, visando atender aos seguintes
objetivos:
I — criação das condições necessárias à adequada distribuição
espacial da população, em especial a de baixa renda;
H — acesso à propriedade imobiliária urbana e à moradia;
III — otimização e estruturação do crescimento urbano, sem ônus
para a administração,
IV — prevenção da especulação imobiliária € correção das distorções
de valorização da propriedade urbana;
V — cumprimento da função social da propriedade imobiliária; e
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VI — estímulo à participação da iniciativa privada na urbanização €
no processo de desenvolvimento urbano.
Artigo 2º - Poderão aderir ao PIUP os proprietários de glebas rurais
reputadas aptas € passíveis de integrar O perímetro urbano, por estarem
localizadas em área do perímetro, que se disponha a promover sua
urbanização total ou parcial, de acordo com os critérios definidos nesta lei.
Parágrafo Unico — Para fins desta Lei, os proprietários a que se
refere o “caput” são denominados empreendedores.
Artigo 3º - A adesão ao PIUP será realizada mediante a celebração
de termo de Compromisso, pelo empreendedor perante a Municipalidade,
por meio do qual comprometer-se-à a:
a — realizar a urbanização progressiva, na forma acordada no Termo de
Compromisso;
b - prestar informações periódicas à Municipalidade acerca da
comercialização dos lotes, encaminhando cópias dos contratos de venda e
compra e das escrituras de venda e compra.
c- atender a todas as exigências constantes do termo de Compromisso.
g 1º - A assinatura do Termo de Compromisso está condicionada à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais de todos os
interessados; prova de titularidade dominial do imóvel a ser beneficiado;
Dá
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anteprojeto de urbanização; além de outros julgados necessários pela
Administração Pública.
$ 2º - Para fins desta lei, serão considerados lotes destinados à população
de baixa renda aqueles que possuam metragem mínima permitida pela
legislação local.
Artigo 4º - Os projetos de urbanização progressiva submetem-se aos
licenciamentos ambiental e urbanísticos, observadas as disposições
vigentes.
Artigo 5º - A urbanização progressiva será realizada em etapas
sucessivas, a critério do empreendedor, segundo os prazos e cronograma de
implantação constantes do termo de Compromisso, sob supervisão e
orientação do Departamento de Agricultura do Município.
Parágrafo Único - A urbanização progressiva deverá garantir a
qualidade de vida dos moradores, a qualidade ambiental do
empreendimento e do entorno.
Artigo 6º - Para efetivação do previsto no inciso VI, do artigo 1º,
desta lei, como contrapartida, fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
a conceder os seguintes incentivos econômicos aos empreendedores:
I — isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre
os lotes urbanos, durante o período em que permanecerem em estoque,
aguardando a comercialização; e PAva
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II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU sobre a área
remanescente, na hipótese de urbanização parcial, limitada a 30% (trinta
por cento) da gleba destinada à urbanização pelo prazo de:
a) — 05 (cinco) anos, se a gleba destinada à urbanização tiver área de 2.01 a
5 alqueires;
g 1º - A contrapartida de que trata O inciso IL, do caput, será
automaticamente revogada na hipótese de comercialização da área
remanescente pelo empreendedor.
& 2º - Na hipótese de urbanização da área remanescente, aplica-se o
disposto no inciso I deste artigo.
Artigo 7º - A obtenção pelos empreendedores dos incentivos desta lei
está condicionado a observância da regulamentação do loteamento,
conforme legislação municipal e estadual em vigor, bem assim ao
recolhimento das taxas e impostos necessários à sua implementação.
Artigo 8º - Todas as despesas incorridas com a urbanização,
inclusive com as obras de infra-estrutura exigidas pela legislação
municipal, correrão por conta exclusiva do empreendedor.
Artigo 9º - Os empreendedores que descumprirem as obrigações
constantes do Termo de Compromisso firmado com o Município não
poderão com ele contratar, realizar outros empreendimentos em parceria ou
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receber incentivos ou benefícios fiscais, até que o inadimplemento seja
regularizado.
Parágrafo Único — Em caso de inadimplemento, o Município deverá instar
o empreendedor, por meio de notificação, a adotar as providências cabíveis,
sob pena de sanções previstas no caput deste artigo.
Artigo 10º - Em consequência do disposto nesta lei, as divisões de
cadastro e tributação deverão adotar as providências no cadastramento das
novas unidades tributarias.
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de abril de
2010.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL =
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