materia nº 20/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
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si — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
oe DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS
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PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL,
CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Artigo 1º - Fica instituído o estacionamento de veículos
privativo para deficientes físicos no município de Palmital.
Artigo 2º - As vagas de estacionamentos a que se refere a
presente Lei deverão ser criadas próximas aos edifícios de uso público que
oferecem estacionamentos próprios para veículos nos seguintes locais:
supermercados, repartições públicas, templos religiosos, instituições financeiras,
hospitais, hotéis, lojas, bem como em todos os locais de eventos, estabelecimentos
empresariais, praças e vias da região central da cidade.
8 Único - As vagas a serem criadas nas praças e vias da
região central da cidade deverão ter prioridade de localização nos espaços
próximos as esquinas.
Artigo 3º - Os estacionamentos deverão ser demarcados
com espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio.
Artigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital a
regulamentação por Decreto, no que julgar necessário, no prazo de 90 (noventa)
dias, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 178 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
maio de 2010.
FRANCISCO DE SOUZA - Ca a
Vereador