materia nº 43/1982

a SÉ Ea
ESTADO DE SÃO PAULO
ga DE LEI Nº Le, PROJETO DE LEI Nº 7 /82
po
Estabelece nova escala de referência
de vencimentos dos funcionários da
Câmara Municipal de Palmital e dá ou
tras providências.
Ro
“rh êmara Municipal de Palmital, decreta:
4
pot
Artigo 1º - A escala de referências de vencimentos dos funcioná
9
rios da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar a partir de 1º
de janeiro e 1º de maio de 1.983, com os seguintes valores:
Referências le - janeiro - 1983 1º-maio-1983
=——[[—— NO
Referência - "A! cecececcaca sff 31.000,00 ..cccoce cce cit 40.300,00
Referência - "DB! Lecccccroco all 41.600,00 ..cccc ovos colf 54.080,00
Referência - "LC" .icccercoo call 22.200,00 .ececce cce ceit 67.860,00
Referência - "D! cocos cccss seis 62.800,00 cccccccscc seit 81.640,00
Referência - ME? .ecesessss sei 73.400,00 cococcsrccc eis 95.420,00
Referência - "pt! cosccco coco sis B4ODO,0O cococcccoos elf 109.200,00
Referência - "gr" cccocrssrse sit I4LEDO,DO ,occoco rca als 122.980,00
Referência - "HW" cococo so scr sit 105.600,00 cocsocc cocos alt 137.280,00
Referência = "1% coceccsssoseis 126.600,00 cecocco coro olê 164.580,00
Referência - "9" cocers sro cc cit 157.000,00 cocorco css e sit 204.100,00
Referência - "K! cocosoca soc slit 184.600,00 ,occc cocos vs sis 259.980,00
Artigo 2º - Us vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Mu
nicipal, obedecerá a referência "H" da escala de vencimentos fixada f
pelo artigo anterior.
Artigo 3º - O Salário-família dos funcionários da Câmara Munici-
pal, fica elevado para 6.2.500,00 (Gois mil e quinhentos cruzeiros) a
partir de 1º de janeiro de 1983 e para ($.3.500,00 (três mil e quinhen
tos cruzeiros) a partir de 1º de maio de 1983.
Artigo 4º - As deepesas decorrentes com a aplicação da presente/
Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento do
exercício de 1983,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 22 de novembro de
eg a
Terçatiol
VICE-PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer
"COMISSÃO DE FINANÇAS E BRÇAMENTOS"
Ref. Projeto de Lei n. 43/82 de autoria da Mesa da Câmara Munici
pal, que estabelece nova escala de referência de vencimen -
tos dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras provi-
dências.
Esta Comissão, pelos seus membros abaixo assi-
nades, examinando o Projeto de Lei em referôncia é de parecer fa
vorável à sua aprovação, por tratar-se de materia de grande jus-
tiça igualmente aos projetos 40 e 41/82 de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 1 982.
AZ
SEBASTIAU BENEDITO RAZABONE
Vereador
(Qu IS Doce ques ce Pe
BENEDITO DOMICIANO DA SILVA
Vereador
WANDERLEY MIGUEL JARDI
Vereador.