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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
! Artigo Iº- Fica alterado o inciso 1, do artigo 1.º da
Va pi a verba alimentícia do Programa de Alimentação do
Servidor Público, a qual será corrigida em 60% de seu valor.
Parágrafo Único: Na correção referida no caput
do artigo 1.º, fica englobados os reajustes contidos no artigo 5.º da
legislação que ora se altera.
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da
Lei 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor
Público
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-PALMI
18 de maio de 2009. Cm Ca,
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Custódio da Silva Varas
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