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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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= Artigo 1º - Fica o município de Palmital
autorizado a firmar convênio com a APAE de Palmital destinado a repassar
recursos que o município venha a receber do FUNDEB no ano de 2010 e
nos anos subsequentes.
Parágrafo Único - O repasse das verbas será
relativa aos alunos apontados no censo do ano anterior.
Artigo 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de junho de 2009.
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