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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 88 961/0001-89 5, Oy -933 wpalmital.sp.gov.br
G = P4 A IN, MPa tt
01390 VS 93/9007
06.1 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISK ÃO DE ÁREA RURAL, POR MEIO
aà rato DE DESAPROPRIAÇÃO
gate) “AMIGÁVEL/JUDICIAL — OU VENDA E
é “JOMPRA E JUTRAS P ENCIAS
era O)
Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a désa ésapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda,
um imóvel rural com área de 68.848,00 m2, na Fazenda Santo Antonio,
município de Palmital, conforme memorial descritivo em anexo.
Artigo 2.º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior a avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 01 de
junho de 2009
SSremalão Custódio da Silva
Ld “PREFEITO MUNICIPAL=
se TORê ENCAMINHADO
Va osdet Em J6, 06 4,97
cricow gue 107 PALMITAL
Oficial Legislativo
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