PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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MAIS ES osidente Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de
Educação Ambiental,
Artigo 2º - A Política Municipal de Educação
Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política
Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação
Ambiental (PRONEA) e a Política Estadual do Meio Ambiente.
Artigo 3º - Entende-se por Educação Ambiental os
processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para
reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências, visando à melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável
da sociedade humana com o ambiente que a integra.
Artigo 4º - A Educação Ambiental é um
componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente em
âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em todos os níveis
e modalidades dos processos educativos, formal e não formal.
Artigo 5º - A Educação Ambiental é um
componente essencial e permanente da Política Nacional e Estadual de Meio
Ambiente, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e
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modalidades dos processos de gestão ambiental. A
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Artigo 6º - Como parte do processo educativo mais
amplo no Estado de São Paulo, todos têm o direito à Educação Ambiental,
incumbindo ao Poder Público definir e implementar a Educação Ambiental, no
âmbito de suas respectivas competências, nos termos dos artigos 205 e 225 da
Constituição Federal, e dos artigos 191 e 193, da Constituição do Estado de São
Paulo.
Artigo 7º - No âmbito dos demais setores cabe;
I - aos meios de comunicação de massa de todos os
setores promover, disseminar e democratizar as informações e a formação por
meio da educomunicação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais;
I - às empresas, entidades de classe, instituições
públicas e privadas promover programas destinados à formação dos trabalhadores
e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;
HI - às organizações não-governamentais e
movimentos sociais desenvolver programas, projetos e produtos de Educação
Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e
exercício de seus direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental,
à transparência de informações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao
controle social dos atos dos Setores Público e Privado;
IV - à sociedade como um todo, exercer o controle
social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas
ambientais e atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção, a
identificação, minimização e solução de problemas sócio-ambientais.
Artigo 8º - São princípios básicos da Educação
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Ambiental:
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I- o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e
participativo;
I - a concepção do meio ambiente em sua
totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
HI - o pluralismo de idéias e concepções
pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e
transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, a saúde
pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e
articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo
educativo;
VII - a abordagem articulada das questões
socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIH - o respeito e valorização da pluralidade, da
diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
IX - a promoção da equidade social e econômica;
X - a promoção do exercício permanente do diálogo,
da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos
os setores sociais;
XI - estimular o debate sobre os sistemas de
produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.
Artigo 9º - São objetivos fundamentais da Educação
Ambiental no Município: O
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I - a construção de uma sociedade ecologicamente
responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante
e socialmente justa;
HM - o desenvolvimento de uma compreensão
integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo
aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
HI - a garantia da democratização e a socialização
das informações socioambientais;
IV - a participação da sociedade na discussão das
questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o
desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
V - o incentivo à participação comunitária ativa,
permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do
meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
VI - a promoção da regionalização e
descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental;
VII - o incentivo à formação de grupos voltados para
as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
VIII - o fortalecimento da integração entre ciência e
tecnologia, em especial o estimulo à adoção de práticas sustentáveis que
minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
IX - o fortalecimento da cidadania, auto
determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da
humanidade;
X - o desenvolvimento de programas, projetos e
ações de Educação Ambiental integrados ao ecoturismo, mudanças climáticas, ao
zoneamento ambiental, à gestão dos os sólidos e do sanefihfdo RAS]
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ao gerenciamento costeiro, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do
solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de
conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à
preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico,
risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento
dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades
industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do
patrimônio natural, histórico e cultural;
XI - o estímulo à criação, o fortalecimento e a
ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local, regional,
nacional e internacional das:
a) redes de Educação Ambiental;
b) núcleos de Educação Ambiental;
c) coletivos educadores e outros coletivos
organizados;
d) Comissões de Meio Ambiente;
e) fóruns;
f) colegiados;
£) câmaras técnicas;
h) comissões.
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Das Disposições Gerais
Artigo 10 - A Política Estadual de Educação
Ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais públicas e
privadas dos sistemas de ensino, órgãos públicos do Estado e Municípios,
organizações não-governamentais, demais instituições como Redes de Educação
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Ambiental, Núcleos de Educação Ambiental, Coletivos Educadores e outros
coletivos organizados, fóruns, colegiados, câmaras técnicas e comissões.
Artigo 11 - As atividades vinculadas à Política
Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas em processos
formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I - formação de recursos humanos:
a) no sistema formal de ensino;
b) no sistema não formal de ensino;
H - comunicação;
HI - produção e divulgação de material educativo;
IV - gestão participativa e compartilhada;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e
experimentações;
VI - desenvolvimento de programas e projetos,
acompanhamento e avaliação.
Parágrafo Único - Nas atividades vinculadas à
Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo serão respeitados os
princípios e os objetivos fixados por esta Lei,
Artigo 12 - Entende-se por Programa Estadual de
Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo poder público,
respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei, sendo objeto de
regulamentação.
Artigo 13 - A formação de recursos humanos tem
por diretrizes: aa
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I - a incorporação da dimensão socioambiental na
formação, especialização e atualização de educadores de todos os níveis e
modalidades de ensino;
H - a incorporação da dimensão socioambiental na
formação, especialização e atualização dos profissionais de todas as áreas;
III - a preparação de profissionais orientados para as
atividades de gestão ambiental e de outros campos na área socioambiental;
Iv - o atendimento da demanda dos diversos
segmentos da sociedade no que diz respeito à questão socioambiental.
$ 1º - As atividades acima elencadas serão
detalhadas no Programa Estadual de Educação Ambiental.
8 2º - As ações de estudos, pesquisas e
experimentação voltar-se-ão para:
1 - o desenvolvimento de tecnologias sociais,
instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão socioambiental,
de forma multi, inter e transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de
ensino;
2 - a construção de conhecimentos e difusão de
tecnologias limpas e alternativas;
3 - o estímulo à participação da sociedade na
formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental;
4 - a busca de altemativas curriculares e
metodológicas de formação na área socioambiental,
5 - o apoio a iniciativas e experiências locais e
regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;
A
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6 - o estímulo e apoio à montagem e integração de
redes de banco de dados e imagens, para apoio às ações enumeradas nos itens de 1
as.
Da Educação Ambiental Formal
Artigo 14 - Entende-se por Educação Ambiental
formal no âmbito escolar, aquela desenvolvida no campo curricular das instituições
escolares públicas, privadas e comunitárias de ensino englobando:
I - educação básica;
II - educação superior.
Artigo 15 — Será dever das escolas municipais deste
município estar prestando contas em forma de relatório e tendo um representante
da educação para relatar os acontecimentos nas reuniões ordinárias do
CONDEMA, a fim de melhor tratar a educação ambiental nas escolas, tendo em
vista os alunos como multiplicadores na área.
Artigo 16 - A Educação Ambiental no âmbito
escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar
identidades, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades.
Artigo 17 - A Educação Ambiental a ser
desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica e
fundamental caracterizar-se-á como uma prática educativa e integrada contínua e
permanente aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino,
incorporada ao Projeto Político Pedagógico das Escolas.
Artigo 18 - A Educação Ambiental no município
deverá ser implantada de forma transversal e abordados temas ambientais
específicos, ministrado por profissionais capacitados, cabendo ao poder público
local dar todo suporte técnico e econômico. A
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Artigo 19 — As escolas municipais terão que
trabalhar temas e datas comemorativas ambientais, entre alunos e educadores para
melhor qualidade de vida.
Artigo 20 - Nos cursos de formação e especialização
técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser incorporada à
dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para o exercício
profissional.
Parágrafo Único - Os professores em atividade,
tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber complementação em
sua formação de acordo com os fundamentos da Politica Estadual de Educação
Ambiental de São Paulo.
Artigo 21 - As atividades pedagógicas teórico-
práticas devem priorizar questões relativas:
I - ao meio ambiente local:
a) ouvida a respectiva comunidade na identificação
dos problemas e busca de soluções;
b) ouvidas as Unidades de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos;
IH - à realização de ações de sensibilização e
conscientização.
8 1º - As Instituições de Ensino inseridas:
1 - em áreas de Gerenciamento de Recursos Hidricos
deverão implementar atividades de proteção, defesa e recuperação dos corpos
d'água em parceria com os Comitês de Bacias;
2 - em Unidades de Conservação ou em seu entorno
deverão incorporar atividades que valorizem a integração, o desenvolvimento e a
participação na realidade local. (o PALMI TAL 8)
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2º - Estimular vivências nos meios naturais por meio
de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas se tornem concretas na
formação do entendimento de ecossistema e suas inter-relações.
Educação Ambiental Não Formal
Artigo 22 - Entende-se por Educação Ambiental não
formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização,
mobilização e formação coletiva para proteção e defesa do meio ambiente e
melhoria da qualidade da vida.
Artigo 23 - O Poder Público em nível estadual e
municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:
I- a difusão, nos meios de comunicação de massa,
em programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e
tecnologias sustentáveis;
II - a educomunicação e o desenvolvimento de redes,
coletivos e núcleos de Educação Ambiental;
II - a promoção de ações educativas, por meio da
comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos
próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV - a ampla participação da sociedade, das
instituições de ensino e pesquisa, organizações não-governamentais e demais
instituições na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
Educação Ambiental não-formal;
V - a sensibilização da sociedade para a importância
da participação e acompanhamento da gestão ambiental nas Bacias Hidrográficas,
Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e Municípios;
VI - o desenvolvimento do turismo sustentável;
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VII - o apoio à formação e estruturação de Coletivos
que desenvolvem projetos na área de Educação Ambiental;
VIII - o desenvolvimento de projetos ambientais
sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades;
IX - a formação de núcleos de estudos ambientais
nas instituições públicas e privadas;
X - o desenvolvimento da Educação Ambiental a
partir de processos metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes,
valorizando a pluralidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e
etnias;
XI - a inserção do componente Educação Ambiental
nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;
XII - a Educação Ambiental de forma compartilhada
e integrada aos Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas
públicas;
XHI - a inserção da Educação Ambiental nos
programas de extensão rural pública e privada;
XIVI - a formação em Educação Ambiental para os
membros das instâncias de controle social, como conselhos de meio ambiente,
conselhos de unidades de conservação, comitês de bacias e demais espaços de
participação pública, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão
pública permanente nessas instâncias;
XVI - a adoção de parâmetros e de indicadores de
melhoria da qualidade da vida e do meio ambiente nos programas e projetos de
Educação Ambiental em todos os níveis de atuação.
Artigo 24- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ho)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15
nátão Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
de junho de 2009.
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