PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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A
OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA JE
”
PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei
n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2011, orienta a elaboração
da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
$ Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativos, Executivo, entidades da Administração Direta e
Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se
os seguintes objetivos estratégicos:
I— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IH -— promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
HI — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
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IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2011 especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei,
também estarão estabelecidas por programas constantes do plano
Plurianual relativo ao período 2010/2013.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS
RISCOS
Artigo 4.º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2011 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I- Descrição Dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Tabela II - Unidades Executoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento
Do Programa Governamental
Tabela III - Planejamento Orçamentário/Fontes De Financiamento Dos
Prog. Gover.
Tabela IV - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Tabela V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Tabela VI - ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela VII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
e
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Tabela VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Tabela IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Tabela X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Tabela XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
$ Único — As tabelas I, e II de que trata o “caput” são expressas em
valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-
econômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do
Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem
tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2011
Artigo 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2011,
a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2011/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011.
Artigo 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para o início
de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público. &
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8 1.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados
em vigência.
Artigo 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea
“e?, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um
bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10.º Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere,
pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada
parte, forma e prazos para prestação de contas.
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Artigo 11.º — As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas constantes
das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo
anterior.
Artigol2.º — Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária do exercício de 2011, o Executivo estabelecerá, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
$ 1.º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
I — Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
KH — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal;
IN — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
V — Saldo financeiro do exercício anterior.
82º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
das despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação
às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as veiculações
constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o
Tá
end
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limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo13.º — A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
fins de equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação 9.9..99.99.
Artigo 14.º — Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a
reserva de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da
administração indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento)
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2011 , e
será destinada a:
I— cobertura de créditos adicionais; e
HW — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 15.º — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo
e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
$ 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
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$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
Judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 3 da Lei complementar n.º 101 de 4 de
Maio de 2000.
Artigol6.º — A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo17.º — Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja
recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18.º — O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o
art. 165, 88 5.º,6.º,7.º,e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000, portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, da secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e £
do çéta À
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II — o orçamento da seguridade social.
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial
n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
ArtigoI9.º — A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2011 e a remeterá ao Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei
orçamentária àquele Poder.
$ Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos € as estimativas das receitas
para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 20.º — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição
Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos
os limites previstos nos art. 20, 22, 8 único, e 71, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências
previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
E
eq
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II — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
HH — observância da legislação vigente no caso do inciso IF do “caput”.
$ 2º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, aos limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Artigo 21.º — Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a
manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 22.º — Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter
social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
e
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Artigo 23.º — O poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
II — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
Iv — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
VI — eventual plano de recuperação fiscal.
Artigo 24.º — Se a lei orçamentária não for promulgada até o último
dia do exercício de 2011) fica autorizada a realização de despesas até o
limite mensal de um doze avos de cada programa da Lei Orçamentária do
exercício de 2050 enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 25.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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