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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Ve g8 doJQ
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1º- Esta Lei ratifica e aprova o Plano de
Saneamento Básico de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos e respectiva
Justificativa Técnica, realizado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do
Paranapanema — CIVAP -, com abrangência de todos os Municípios
integrantes do Consórcio, aprovado em Audiência Pública realizada no dia
22 de dezembro de 2009, o qual fica fazendo parte integrante da presente
lei, em consonância com as disposições emanadas da Lei Federal 11.445,
de 05 de janeiro de 2007.
Artigo 2º- Fica autorizado o Consórcio Intermunicipal
do Vale Paranapanema — CIVAP — a promover alteração estatutária para
exercer competência de regulação e fiscalização, obedecidas as normas e os
princípios a respeito, constantes na Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de
2007 e subsidiariamente da Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 07 de
dezembro de 2007.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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