CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
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n aa Par á Dispõe sobre o Programa de Aquisição de Produtos
nl se egistativo Hortifrutigranjeiros e Laticínios para Atendimento da
Alimentação Escolar do Município de Palmital e dá
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Palmital o
Programa de Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios produzidos na
região para atendimento da alimentação escolar da Rede Básica de Ensino
durante o ano letivo, conforme o descrito na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Parágrafo único - Os produtos produzidos no Município
para que possam ser comercializados no âmbito desta Lei tem que ter sofrido
inspeção e ter certificação do S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal), não existindo
este órgão no Município é necessário que o vendedor tenha laudo de aprovação
da vigilância sanitária, bem como, do departamento de agricultura.
Artigo 2º - As diretrizes do Programa de Aquisição de
Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios para Atendimento da Alimentação Escolar
do Município de Palmital objetivam fornecer alimentos frescos e saudáveis
produzidos no âmbito regional, estabelecidos de acordo com o Artigo 2º da Lei nº
11.947.
| - “O emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as
tradições e os hábitos alimentares saudáveis para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que
necessitam de atenção específica”;
II - “O apoio ao desenvolvimento sustentável, com
incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados produzidos no
âmbito regional e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais (...)”,
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Il — “O direito à alimentação escolar, visando a garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária,
respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos
alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em
vulnerabilidade social.
Artigo 3º - A garantia de alimentação visa a segurança
alimentar nutricional saudável e adequada aos alunos, contribuindo para o
crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento
escolar e formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de
ações de educação alimentar e nutricional durante o ano letivo.
Artigo 4º - O Poder Executivo sempre que possível
adquirirá os produtos que constam do cardápio e que sejam produzidos na região
de Palmital através da agricultura familiar, para uso na alimentação escolar, em
conformidade com o Artigo 13 da Lei nº 11.947.
Parágrafo Único — Os cardápios da alimentação escolar
deverão ser elaborados pautados na sustentabilidade e diversificação agrícola do
Município de Palmital e região, na alimentação saudável e adequada, em
conformidade com o Artigo 12º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Artigo 5º - A alimentação é destinada aos alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Educação Básica e incluem-se também
os alunos matriculados em:
| - Creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental
e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive
de educação especial;
H — Creches, pré-escolas e escolas comunitárias de
ensino fundamental e médio, conveniada com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Artigo 6º - A aquisição será feita de no mínimo 30% (trinta
por cento) do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE — Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PNAE — Programa
Nacional de Alimentação Escolar, conforme Lei nº 11.947/09, desde que a
aquisição do gênero alimentício seja proveniente diretamente da agricultura
familiar através de associações organizadas de produtores familiares rurais.
Parágrafo único - A observância do percentual previsto
no caput será disciplinado pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presente
uma das seguintes circunstâncias:
Gy CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
E Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Artigo 11 - O montante dos recursos financeiros
aplicados no Programa de Aquisição de Produtos Hortifrutigranjeiros e Laticínios
para Atendimento da Alimentação Escolar do Município de Palmital será calculado
com base no número dos alunos devidamente matriculados na Educação Básica
Pública de Palmital.
Artigo 12 — O Departamento de Agricultura do Município
fornecerá todo o suporte técnico necessário aos produtores rurais, sempre que
solicitado pelos mesmos.
Artigo 13 - O Executivo regulamentará esta lei no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 21 de
junho de 2010.
JOSÉ ROBERTO RORQUI
VEREADOR
APROVADO
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ENCAMINHADO
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Rosangela A. Bárrilha
Oficial Legislativo
Presidente