PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Nº 39/9007
“FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE
CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E
REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVA:-
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de
Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas no Município de
Palmital, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias à conservação,
redução do desperdício e utilização de fontes alternativas para captação e
aproveitamento da água nas edificações, bem como a conscientização dos
usuários sobre a sua importância para a vida.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei,
considera-se:
I- conservação — o conjunto de ações que propiciam a redução da poluição e
dos prejuízos por ela causados;
I- uso racional das águas - o conjunto de ações destinadas a evitar o
desperdício de água;
NI- água potável — aquela destinada ao consumo humano, cujos parâmetros
microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de
potabilidade e que não ofereça riscos à saúde;
IV- desperdício de água - o volume de água potável dispensado, sem
aproveitamento ou pelo uso abusivo; O,
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V- reaproveitamento das águas — o processo pelo qual a água, potável ou não,
é reutilizada para o mesmo ou outro fim;
VI- Serviço de Abastecimento Público de Água - o conjunto de atividades,
instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável para uma
comunidade;
VII- fonte alternativa — local distinto do sistema de abastecimento público
onde é possível captar a água para consumo humano;
VIII- águas servidas — águas que foram utilizadas em tanques, pias, máquinas
de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros equipamentos.
CAPÍTULO II
Da Conservação e Uso Racional da Água
Artigo 3º - A conservação dos mananciais
exige, dentre outras, as seguintes medidas:
I-a coleta e o tratamento de esgotos;
I- o controle da ocupação urbana;
TII- o controle da poluição de córregos, rios e lagos;
IV- a educação ambiental para evitar a poluição e o desperdício.
Artigo 4º - O uso racional das águas
implica combate ao comprometimento dos mananciais e ao desperdício, e
compreende principalmente:
I o desenvolvimento e disseminação de ações educacionais sobre a
importância do uso racional da água para o ser humano e para o meio
ambiente;
I- a progressiva substituição dos hidrômetros convencionais e implantação de
medição computadorizada, com telemetria, para o acompanhamento do
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II- correção sistemática de falhas no sistema de medição, bem como a
detecção de eventuais vazamentos como resultado da maior eficiência no
sistema de medição e leitura à distância.
Artigo 5º - Para combater o desperdício de
água nas edificações, serão utilizados, dentre outros, os seguintes
equipamentos:
I bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
H- chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;
II- torneiras com arejadores.
Artigo 6 Os sistemas hidráulico e
sanitário das novas edificações serão projetados de modo a propiciar a
economia e o combate ao desperdício de água, privilegiando a
sustentabilidade dos recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e da
segurança dos habitantes.
CAPÍTULO HI
Do Reaproveitamento das Águas
Artigo 7 O reaproveitamento das águas
destina-se a diminuir a demanda de água, aumentando as condições de
atendimento, além de reduzir a possibilidade de inundações.
Artigo 8º- As ações de reaproveitamento
das águas compreendem basicamente:
1I- a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;
II- a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
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rtigo 9º - A água das chuvas será captada
na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser
utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente
do Serviço de Abastecimento Público de Água, tais como a lavagem de
roupas, vidros, calçadas, pisos, veículos e a irrigação de hortas e jardins.
Artigo 10.º - As águas servidas serão
captadas, direcionadas através de encanamento próprio e conduzidas a
reservatórios destinados a abastecer as descargas de vasos sanitários ou
mictórios.
Parágrafo único. Somente após a
utilização prevista neste artigo, as águas poderão ser descarregadas na rede
pública de esgotos.
Artigo 11.º- As águas dos lagos artificiais
e chafarizes de parques, praças e jardins serão provenientes de ações de
reaproveitamento.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Artigo 12. No caso de construções e
reformas cujos projetos já tenham sido aprovados, o interessado em participar
do Programa poderá solicitar especificações técnicas ou apresentar novo
projeto que contemple a instalação dos equipamentos destinados ao
reaproveitamento das águas.
Artigo 13. O Poder Público poderá
cadastrar as edificações que aderirem ao Programa para fins de estudos
referentes a incentivos.
Artigo 14. Na regulamentação do
Programa instituído por esta Lei, serão ouvidos, em audiências públicas,
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técnicos vinculados a atividades de preservação e conservação do meio
ambiente. ;
Parágrafo único. A regulamentação
estabelecerá os requisitos necessários à instalação e dimensionamento dos
equipamentos destinados à conservação, uso racional e reaproveitamento das
águas, com vistas à aprovação dos projetos.
Artigo 15. O não-cumprimento do
disposto nesta Lei implica negativa de licenciamento para as edificações a
serem executadas a partir da sua vigência.
Artigo 16. Esta Lei entra em vigor 90
dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 23 de julho de 2009.
o da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHADO
EM nã, 99 04
orÍcIo nº e 25 0d,
Oficial Lenict=st: C ada vez melhor