materia nº 34/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
pas nº 34) 3010
“PROIBE A REALIZAÇÃO DE
UEIMADAS NOS LOTES
— URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e pe )
Municipal de Palmital
queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos
lotes urbanos do Município de Palmital — SP.
4 Wim da Artigo 2º- À infração ao disposto nesta
Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 80 UFIR
—Unidade Fiscal de Referência, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Artigo 3 O município manterá serviço
próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do
disposto nesta Lei.
Parágrafo Único- Fica o Poder
Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, criar programas na rede pública municipal de
conscientização da necessidade de propagar o “IDEAL ANTI-
QUEIMADAS ç L
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4 O Prefeito Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de
sua publicação.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 02 de agosto de 2010.
LC tcinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
mar ora LOAD
CM. Palmital, em
ENCAMINHAR
CM.
ENCAMINHADO
EM 011040
orício nº 284 O
Rosangela A. Parrilha P, ALMI TAL
Oficial Legistativo Cada vez melhor