materia nº 36/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do
município de Palmital dotados de portas giratórias com detectores de metais
obrigados a instalar no interior de suas agencias unidades de armários guarda-
volumes, os quais serão disponibilizados, exclusivamente, aos seus clientes e
usuários.
Artigo 2º - Os armários guarda-volumes a que se refere o
artigo 1º da presente Lei deverão ser instalados da seguinte forma:
I - posicionados em espaço anterior às portas giratórias
dotadas de dispositivos de alarme de detectores de metais para facilitar o acesso
dos clientes e usuários;
II - providos de chaves individuais que possam ficar em
poder dos clientes e usuários enquanto permanecerem no interior do
estabelecimento;
HI - em quantidade suficiente para atender o fluxo de
pessoas que utilizam os serviços do estabelecimento.
Artigo 3º - Os estabelecimentos bancários a que se refere a
presente Lei deverão proceder a instalação dos armários guarda-volumes dentro
do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos bancários que,
porventura, não forem dotados de portas giratórias com detectores de metais,
deverão instalá-las dentro do prazo igualmente previsto no artigo 3º da presente
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
Artigo 4º - Em caso de descumprimento ao que dispõe a
presente Lei, ensejará muita diária de 01 (um) salário mínimo, a qual deverá será
aplicada pelo Poder Executivo Municipal, enquanto persistir a desconformidade.
Artigo 5º - Caberá Prefeitura Municipal de Palmital a
regulamentação da presente Lei, por Decreto, no que julgar necessário, no prazo
de 60 (sessenta) dias para o fiel cumprimento da mesma.
Artigo 6º - As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua
publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alciges Prado Lacreta, em 02 de
agosto de 2010. f
CISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
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Rosangela A. Parrilha
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