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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI N'3$ 2010.
PROTOCOLO Nº Sé6lo
Cm. Pale rar 6 f OP f LO
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONTRATAR ASSESSORIA
EXTERNA PARA PRESTAR SERVIÇOS,
CONFORME ESPECIFICA.
Darlene Luisa Barbo Falbo
Diretora da Secretaria
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital
autorizada a contratar Assessoria Externa especializada em Administração Pública
Municipal para prestar os serviços de reforma que se fizerem necessários, a fim de
revisar, atualizar e modernizar tanto a Lei Orgânica do Município de Palmital,
como também o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º - A contratação a que se refere o artigo 1º da
presente Lei, deverá ser efetuada em conformidade como o que dispõe a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para a aplicação da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
agosto de 2010.
E CARAS
C.M. Palmital,
MarcosfAntonio
ente— +
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