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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
SEROJETO DE LEI NO26/2010=BM 1/2 53 /J010
DISPOE SOBRE. 4 CONST! IÇÃ ) ] ,
) — CONSÓRCIO PÚBLICO. COM
Rosangela A. Par RALBICA O PROTOCOLO DE
oficial Legislativo
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º - Fica autorizada a constituição
da AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZALIZAÇÃO do Vale do Paranapanema - AGÊNCIA CIVAP -
em Consórcio Público, que será organizado e constituído na forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em
consonância com as disposições emanadas da Lei Federal nº 11.107/05,
Decreto Federal nº 6.017/07 e demais legislações pertinentes e aplicáveis à
espécie.
Artigo 2º - Ficam ratificados e aprovados
por esta Lei, todos os termos do Protocolo de Intenções da AGÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA
CIVAP, aprovado em 30 de julho de 2010, cujo extrato foi publicado na
fe epi À
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
imprensa, Jornal de Assis/Assis-SP, edição de 04 de agosto de 2010, o qual
fica fazendo parte, em sua íntegra, da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 08 de setembro de 2010.
Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
PALANTAL O
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