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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1868

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LELN“0272929=2M. 11º 37/3010
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presidente Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal a usada
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características:
Imóvel Urbano, matrícula 561 no RI, com área de
222, 00 m2, localizado na r. Joaquim Nascimento Lourenço, 30, quadra 34,
lote 02, Palmital- SP, conforme avaliação anexa.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, não superiores as constantes na avaliação em anexo,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
08 de setembro de 2010.
CAMINHADO
em OS , jo. o
al Legislativa

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