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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543,981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www palmital:sp.gov.br
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Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a NES propsei Amigavelmente área rural, denominado Sítio São Bom Jesus,
matrícula 14.087, localizado na Água do Cascalho, com área de 2,12 ha,
conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, não superiores as constantes na avaliação em anexo,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
08 de setembro de 2010.
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