materia nº 45/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o ——
q Vá Autoriza o Executivo a firmar Termo aditivo de
» Contrato com o DOP, no valor de $63.000.000,00
q?
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHITAL DECRETA:-
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autori
zado a celebrar, com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria
de Cbras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, termo aditivo no valor de ——
$63.000.000,00 (sessenta e tres milhoes ce cruzeiros), dos quais $49.500.000,00-
(quarenta e nove milhões e quinhentos wii cruzeiros) destinam-se as obras civis,
e, 913.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinam-se a aqui-
sição de moveis e equipamentos; ao Convenio para a construção do prédio destina-
do ao Centro Cultural do Municipio, obra esta estimada em 840.000.000,00 (quaren
ta milhões de cruzeiros) elevada agora para $103.000.000,00 (cento e tres mi--
lhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a exe
cução da presente Lei, correrão por conta do auxilio financeiro de que trata o
Decreto Estadual nº 20.025, de 25 de novembro de 1982, suplementado, se necessa-
rio, pelo próprio municipio.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 de de-
zembro de 1982.
O V ADO | e fo
EM. 12, 22 e 32 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PLOVATANIS GARÇÃA
>»
o)
POR UNANIM Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—
JUSTIFICAÇTIVNVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências o Projeto de Lei numero 39/82 - PM, que autoriza o Executivo a firmar
termo aditivo de contrato com o D.0O.P., no valor de $63.000.000,00 (sessenta e —
tres milhoes de cruzeiros).
As despesas decorrentes com a aplicação do pre-
sente projeto correrão por conta do Decreto Estadual numero 20.025, de 25 de no-—
vembro de 1982 (xerox anexa),
Estamos enviando este projeto, por solicitação-
dos tecnicos do D.O.P., que solicitaram a discriminação da verba dividindo-a em — —
$49.500.000,00 (quarenta e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros) para obras —
civis e $13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), para aquisição
de moveis e equipamentos.
Como e do conhecimento de Vossas Excelencias, -—
o nosso Centro de Cultura, esta sendo construido rapidamente, e, agora, com a no-
va suplementação as obras não serão interrompidas.
Desta forma, trata-se de apenas receber, para —
beneficio da cidade e bem estar Para o povo, sem que a municipalidade tenha que —
dispender qualquer valor.
Esperando contar com a colaboração e atenção —
de Vossas Excelências agradecemos antecipadamente, aproveitando-nos do ensejo pa-
ra apresentar-lhe os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
OBS| EM ANEXO, xerox do decreto
nº 20.025 de 25/11/82
A
) fr
ELOY ATANIS GARCÍA
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 20.025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1882
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º. inciso 1, da Lei n.º
3.175, de 11-12-81
JOSE MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de
Edifícios e Obras Públicas — DOP, a fim de viabilizar a concesssão de auxilio financeiro ao
Município de Palmital, para construção de um Centro Cultural,
Decreta:
Artigo 1.º — De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, inciso I, da Lei n.º
3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito, no valor
de Cr$ 63.000.000 (sessenta e três milhões de cruzeiros) suplementar às dotações orçamentá-
rias vigentes. observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-
Programática, a discriminação indicada na Tabela 1. deste decreto.
Artigo 2.º — Em decorrência do disposto no artigo anterior. o orçamento do De-
partamento de Edifícios e Obras Públicas — DOP aprovado pelo Decreto n.º 18.358, de 30-12-
81, fica suplementado no valor de Crs 63.000.090 (sessenta e trés milhões de cruzeiros) obede-
cendo2 distribuição indicada nas Tabelas | € 3, deste decreto.
Despesa do Estado,
de 18-1-82, de con-
rçamentária
«do Decreto n “1
Artigo 3.º — Fica alterada a Propra
estabelecida pelo Anexo 1. de q !
formidade com a Tabela 2, des
« & artigo
cr
10 Eniraraem vip
Artigo 4º — Este de ide sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 25 de suverbro de 1952
JOSE-MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Sucretário da Fazenda
Hygino Antonio Eaptiston, Secrctúrio de Economia é Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi. Diretoru da Divisão de Atos Oficiais
TAVELA 1
SUP CEMENTADAS
as SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBSENTE $
15.40 ENTIDADES SUPERVISIONADAU Cr:
4.3.4.1 AUXILIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL é3.000.000
SUB-TOTAL eus 63.G50.000
Tt ss ses é3.000.000
ATIVIDADES CORRENTES CAPITAL TOTAL
ATIVIDADES DO DOP
03.07.001.8.193 o 43.000.000 63.000.000
TOTAL eus o 63.000.000 63.000.000
13.57 DEP EDIFICIOS E OBRAS PUBLICAS-DOP
4.3.2.3 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS €3.000.000
SUB-TOTAL 3.000.000
TOTAL é3.000.000
ATIVIDADES CORRENTES CAPITAL ToTaL
ADMINISTRACAO E MANUTENCAO DA AUTARQUIA
03.07.021.2.210 o 63.000.000 43.000.000
TOTAL eo. o 63.0090.000 é3.000.000
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA 63.000.000
GUB-TOTAL 63.000.000
TOTAL 63.000.000
ATIVIDADES CORRENTES TOTAL
RESERVA DE CONTINGENCIA
99. 9P.999.2.411 63.000.000 o 63.000.000
TOTAL e... €3.000.000 63.000.000
TABELA 2
BUPLEMENTACAO
SECRETARIA DE ODRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRACAO INDIRETA
DEP EDIFICIOS E OBRAS PUSLICAS-DOP
TOTAL 63.000.000
sa. QUOTA é3.000.000
REDUCAO
RESERVA DE COMTINGENCIA
ADMINISTRACAO DIRETA
RESERVA DE CONTINGENCIA “=
TOTAL 63.000.000
“A. QUOTA 63.000.000
TAsLLA 3
SUPLEMENTACAO
DISCRIMINATIVO DA DESPESA POR SUE-PROGRAMA A NIVEL DE ELEMENTO
ORGAO 15.57 - DEP EDIFICIOS E OBRAS PUBLICAS-DOF bz
CATEGORIAS ECONONICAS TOTAL
CoDIG> ESPECIFICACAO 03.07.021
4.3.2.3 TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS 43.000.000 6€3.000.000
TOTAL 3.000.000 63.000.000