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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA. 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital:sp gov.br
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oficial Legistativo
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num ts = Câmara Municipal de Palmital
dente Artigo 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com os municípios de Campos
Novos Paulista, Echaporã, Palmital, Platina e Ibirarema nos termos da
Minuta constante do Anexo desta Lei, que o integra para todos os efeitos
de direito.
Artigo 2º- O Convênio de que trata esta
Lei poderá ser assinado por todos ou por parte dos Municípios referidos
no Artigo 1º,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 08 de setembro de 2010.
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