materia nº 43/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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PROJETO DE LEINºU.3 /2010
DISPOE SOBRE JA OBRIGATORIEDADE DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAUDE À
UTILIZAREM ROUPAS BRANCAS E SAPATOS
BRANCOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Torna-se obrigatório o uso de roupas brancas e
sapatos brancos pelos enfermeiros(as), auxiliares de enfermagem e técnicos(as)
de enfermagem que atuam na área da saúde pública de Palmital, quando
estiverem no exercício da profissão (CS-Il, PSFs e DEPTO DE SAUDE).
Artigo 2º - O descumprimento da presente lei será
penalizado de acordo com o estatuto do funcionário público do município de
Palmital-SP.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 27 de
setembro de 2010.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS
Vereador