materia nº 44/2010

RENA?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
— o
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgôto SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou
ainda por compra e venda, imóvel localizado na r. Ézio Antonio Tirolli,
lote 07, quadra 256, com área de 4.505,20 m2, município de Palmital,
matrícula n.º 8.560 RI, conforme memorial descritivo e avaliação em
anexo.
Artigo 2.º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior a avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de
novembro de 2010
naldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Se qe
Cada vez melhor