materia nº 46/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e —
Loko
2) PROJETO DE LEI Nº FUZEE - PH
Estabelece a escala de referência de
vencimentos dos funcionários munici-
pais e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo |Iº - À escela de referência dê vencimen-—-
tos dos funcionários Municipais, sassa a vigorar a partir de |º-
de janeiro e |º de maio de 1983, com os seguintes valores:
REFERÊNCIAS Iº de janeiro/83 !º ce maio/83
Referência Ol..iciccicto Cr$ 31.000,00......5 40.300,00
Referênica OD...cciiiiitios Cr$ 33.200,00......5 43.160,00
Referência 03...........0. Cr$ 35.600,00......5 46.280,00
Referência OM....cciiiiiiso Cr$ 36.800,00...... 9 47.840,00
Referência 05..........2000. CrS 40.600,00......8 52.780,00
Referência DÓ.....cccciito Cr$ 44.400,00...... $ 57.720,00
Referência 07...icciiitii Cr$ 46.000,00......$ 59.800,00
Referência 08....iiiciii Cr$ AB. 0DO,00 ua 5: ; $ 62.400,00
Referência 09.......cii. Cr$ 55.400,00......8 72.020,00
Referência IO...cccciiiiio Cr$ 68.400,00...... S$ 88.800,00
Referência Il..iciiciitiis Cr$ 84.400,00......5 109.720,00
Referência I|2...cciiiiiiio Cr$ 105.600,00...... $ 137.280,00
Parágrafo único - O quacro de funcionários da Pre-
feit Municipal de Palmital à at ss
eitura Munic ipa de almita + Passara a ter as se
guintes referencias:
Diretor da Fazenda iccccsciiicieres referencia |2
Assessor Administrativo ...icicicciiiiiiitittiio referencia IQO
Tesqurgiirol «esse a su iuea gg ERAS ao eram a a a ema ESSA referencia 09
Encarregado de obras ..ciciiiccitiiiiir referencia 09
Escriturarios ..ccisisicicisrerarni srs referencia 08
Eletricista ...cciciserese ses rerir e a referencia 05
Encarregado de parques e DECR N qas sd E DADE É) ES a referencia 04
P a
Artigo 2º - O salário familia dos funcionarios--
Tica elevado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
= —
a partir de |º de janeiro de 1983, e, para Cr$ B1500, 00! escamas
(tres mil e quinhentos cruzeiros) a partir de |º de maio de --——
1983.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplica
çao da Presente Lei correrão por conta de verbas próprias cons -
tantes do Orçamento para o exercício de 1983, suplementadas se -
necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,,aos 06 de -——
dezembro de |982.
14”
ELDY ATANIS GARCIÁ
Prefeito Municipal
PM 12,
POR UNANI
SESSALXTRADRDI
ID
+
[= es
INHADO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São | Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelencias ara apreciação por parte desse» Egrégio Le islati-
' F Ç
vo, o Projeto de Lei que reajusta a escala de vencimentos dos ——
funcionarios Publicos Municipais.
Os vencimentos dos Funcionários Publicos Munici-
pais nao sao reajustados desde março p.p., e, a inflaçao que as-
sola o Pais fez com que estes vencimentos ficassem defasados, --
de vez que o salário mínimo sofre dois reajustes anuais
Na elaboração da escala de venciemntos, este --——
Executivo procurou fazer Justiça salarial, elevando os vencimen
tos de acordo com os índices da desvalorização da moeda, e, o —
espírito deste Projeto de Lei e fazer com que os funcionarios --
Municipais tenham condições de uma vida digna, com um nível de -
acordo com sua posição de funcionário.
Por outro lado, este aumento vem acompanhando os
indices dbs aumentos anteriores, conforme comprova o xerox anexo
e, é de se notar ainda, que a Municipalidade terá suporte finan-
ceiro para tal mister.
Desta forma, esperamos que Vossas Exc elências -
aprovem o presente Projeto de Lei, por uma questao de pura jus —
tiça e reconhecimento.
Agradecendo antecipadamente as atenções de --———
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--—-
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ab
JA
ELOY ATANIS GÁRCIA
Pref
4 o dps
eico Munícipal
«vo mui CIPA:
meme
LLSTÃU: 1969/1972 Pref. ALBINO RAINHU
AUMENTOS CONCEDIDOS;
1969 - 0%
1970 - 20% a partir de 1.5.70 - Lei n. 798 de 29/06/70
1971 - 20% a partir de 1.5.7 - Lei n. 850 de 24/06/70
1972 - 0%
1975 - 30% a partir de 1.1.73 - Lei nº 920 de 20/12/72
GESTÃO: 1973/1976 : pref. Manoel Leão Rego e Cherubim de Mattos
AUMENTOS CONCEDIDOS:
1974 - 30% a 35% à Partir de 1.5.74 - Lei n. 974 de 22.05.74
1974 - 10% de abono a partir de 1.12,74 |
1975 - 10% de abono a Partir de 1.01.75 LEI Nº 1.006 de 17.12.74
1975 - 10% de abone a Partir de 1.02.75 |
1976 - 30% a Partir de 1.1.,76 - Lei n. 1.041 de 4.3.76
1976 = 58% a partir de 1.1.76 - Lei ne 1.062 de 17.88.76
IE2$xxx28%xaxpsrkiaxae
GESTÃO: 1977 1982 : Pref. fio Atanis Garcia
1977 - 20% a partir de 1.04,77
1977 - 20% a partir ce 106677
1978 - 10% a partir de 1.03.78
1978 - 10% a partir de 1.04.78
1278 - 10% a partir de 1.05.78
1978 - 10% a partir de 1.06.78
1979 - 46,1% a partir de 1.05.79 - Lei ne 1.155 de 11,5.79
1980 - 60% a partir de 1.05.80 - Lei n. 1.168 de 27.5.80
(1981 - 113,41% a partir de 1.1.81 - Leis ns. 1183 de 5,3.81 é 1193 de
19.5.81
1982 - 100 a 150% a partir de 1.3.82 - Lei n. 1219 de 16.3.82
= Lei n. 1.096 de 5.03.77
= Lei n. 1.122 de 17.4.78
“Y982 - 100 e 150% aos funcionáries inativos - Lei n. 1220 de 16.3.82,