materia nº 51/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP | “Ai
PROJETO DE LEI N9/ 2010.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL
DE PALMITAL A CONCEDER
ABONO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
gem Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada
abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Palmital,
efetivos e comissionados, no mês de dezembro de 2010.
Parágrafo único: O abono de que trata a presente Lei só
poderá ser concedido desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Artigo 2º - O valor do abono a ser concedido será fixado
através de Ato da Mesa da Câmara Municipal de Palmital com valor equivalente
a um (01) salário mínimo vigente no País a cada servidor.
Artigo 3º - O abono não se incorporará, para quaisquer
efeitos, aos vencimentos e salários, bem como sobre ele não incidirá qualquer
vantagem a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer
forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária, não se somando aos vencimentos do servidor do mês de dezembro
para fins de estabelecimento do limite de vencimentos de que trata o inciso XI
do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 4º - Sobre o valor do abono não incidirão os
descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 5º - As despesas decorrentes para a execução desta
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 22 de
novembro de 2010.
| Praia
EM IR áuro Sérgio de Amorim
1º Secretário 2º Secretário
RETIRADO