materia nº 52/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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oficio A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades da área de Educação, objetivando o atendimento integral das
demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência
e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o
acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de trabalho para 2011 e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade
e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
PALINTAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www .palmital.sp.gov.br
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12-Educação
123610117-Gestão do Ensino Aplicação Obrigatória
123610117.2.149000-Manutenção do Ensino
Fundamental
123610117.2.154000-Subvenções para Entidades
Educacionais
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.600,00 Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.600,00 Anuais
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva.................. até R$ 3.600,00 Anuais
TOTAL. saesesaseseesusaaseça até R$ 10.800,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de novembro de 2010. a E,