materia nº 54/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CN -99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital sp.gov.br
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes
da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de
trabalho para o ano de 2011 e cronograma de desembolso a ser previamente
elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção
Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
& PALMITAL 17
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II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
II - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.124000-Contribuições Para Entidades
Sociais
3.3.50.41.00.0000-CONTRIBUIÇÕES
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......................... até R$ 43.300,00 Anuais
APAD, susana een até R$ 73.200,00 Anuais
CERPA, amas ozsnresrarenaos ren renparrere re rereneerea até R$ 11.100,00 Anuais
APABEM. assassinas imundo até R$ 52.700,00 Anuais
Amor Exigente .............. teens até R$ 7.000,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti..................ces até R$ 13.200,00 Anuais
TODi dE AQUIAS sara! até R$ 63.300,00 Anuais
CERONE.................... ie rireeereereeeeererereneres até R$ 7.400,00 Anuais
Projeto Gota Vende...uessseasessesmsasa eenrrenascasças até R$ 8.500,00 Anuais
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PALMITAL
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Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........até R$ 15.000,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia.......................t até R$ 25.300,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 320.000,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de novembro de 2010.
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ENCAMINHADO
em 07, J9,
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