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materia nº 56/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2010
Date 2010-11-22
EmentaDISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
native_id1885

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ Ato gd g FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Nº 5E/a0L0
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo I- Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2011, na seguinte forma:
I 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 19 de novembro de 2010.

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