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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
o PROJETO DE LEI Nº5 72010.
protocoLo ne 5 2) O
C.ta. paumiras 04 124 /0, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.128, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2006 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diretora da Secretaria
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Artigo 1º - O Artigo 4º, da Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro
de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º - Quando da divulgação das Festas e
Comemorações, as Entidades e ou Associações, deverão fazer constar em
todo o material de publicidade o seguinte: “Apoio: Prefeitura Municipal de
Palmital e Câmara Municipal de Palmital”, nas mesmas dimensões, sob
pena de tornarem-se inaptas à firmação do próximo convênio.”
Artigo 2º - Os demais artigos da presente Lei permanecem
inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de
dado
NCISCO DE SOUZA -
Vereador
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Vereador
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