materia nº 47/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
4h
PR PROJETO DE LEI Nº My
Concede aumento nos vencimentos
dos funcionarios Municipais ina
tivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETA:
Artigo |º - Os proventos dos Funcionários Munici
pais inativos serao reajustados, conforme segue:
I - Em 100% (cem por cento), a partir de |º de janeiro de —
1983; e,
U - Em 60% (sessenta por cento), com base nos vencimentos de
31 de dezembro de 1982, a partir de |Iº de maio de |983.
Artigo 2º - O Salário Familia dos funcionários -
Municipais inativos fica elevado para Cr$ 2.500,00 (dois mil e -
quinhentos cruzeiros) a partir de |Iº de janeiro de 1983; e. para
Cr$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos cruzeiros), a partir de Iº -
de maio de 1983.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a apli -
cação da presente Lei, correrão Por conta de verbas proprias do-
Orçamento para o exercício de 1983, suplementadas se necessário.
A. +) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 06 de de -
zembro de |982.
ELOY KtANIS “CMÉCIA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e —
JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 41/82 - PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Exce lencias, para apreciação por parte desse Egregio Legisla-
tivo, o Projeto de Lei que trata do aumento dos vencimentos dos-
funcionarios Municipais inativos
Segundo o preceito constitucional, os vencimen--
tos dos funcionários municipais inativos tem de acompanhar os -
aumentos dos ordenados dos funcionários que se encontram na ati-
va
Por outro lado, este aumento vem acompanhando --
os índices dos aumentos anteriores, conforme comprova o xerox --
anexo, e, por outro lado, o Municipio terá suporte financeiro pa
ra tal mister.
No mais, aplica-se a este Projeto, os dizeres --
da Justificativa do Projeto de Lei nº 40/82 - PM que estabelece-
a escala de vencimentos dos funcionários Municipais
Esperando contar com a colaboração e atençao de-
Vossas Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar--—
lhes os protestos de elevada consideração e estima, agradecen -—
do-os desde logo.
ATENC | OSAMENTE
1
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Munigipal
/
f
/
vá
AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
GESTÃO: 1969/1972 : Pref. ALBINO RATINHO
AUMENTOS CONCEDIDOS:
EDS AN LtUILUS
1969
1970
1971
1972
1973
GESTÃO:
0 f
20% a
20% a
0%
30% a
1973
partir de 1.5.70 - Lei n. 798 de 29/06/70
Partir de 1.5,71 - Lei n. 850 de 24/06/70
partir de 1.1.73 - Lei nº 920 de 20/12/72
1976 : Bref. Manoel Leão Rego e Cherubim de Mattos
mm DO NOttos
AUMENTOS CONCEDIDOS:
1974
1974
1975
1975
1976
30% a
35% a partir de 1.5,74 - Lei n. 974 de 22.05.74
10% de abono a partir de 1.12.74 |
10% de abono a partir de 1.01.75 LEI Nº 1.006 de 17.12.74
10% de abone a partir de 1.02.75
30% a
1976 - 5B% a
*R2Pxxx2BTxaxpaxkiexem
Partir de 1.1.76 - Lei ne 1.041 de 4,3.76
partir de 1.1.76 - Lei Ne 1.062 de 17.8.76
GESTÃO: 1977/1982 : Pref, Eloy atanis Carcia
partir de 1.04.77
partir de 1.06.77
Partir de 1.03.78
partir de 1.04.78
partir de 1.05.78
pertir de 1.06.78
a Partir de 1.05.79 - Lei n. 1.155 de 11.5.79
Partir de 1.05.80 - Lei Ne 1.168 de 27.5.80
= Lei n. 1.096 de 5.03,77
= Lei n. 1.122 de 17.4.78
113,41% a partir de 1.1.81 - Leis ns. 1183 de 5.3.81 e 1193 de
1977 - 20% a
1977 - 20% a
1978 - 10% a
1978 - 10% a
1278 - 10% é
1978 - 10% a
1979 - 46,1%
1980 - 60% a
1981 —
1982 - 100 a
4982 - 100 e
19.581
150% a partir de 1.3.82 - Lei n. 1219 de 16.3.82
150% aos funcionáriss inativos - Lei n. 1220 de 16.3.82.