materia nº 1/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ww. palmital.sp.gov.br
ISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
caeaaia A Páha CARGOS PÚBLICOS, SEU
oficial Legistativo PROVIMENTO, SUA REMUNERAÇÃO,
aa fl SUA CARREIRA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
” A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Nasce iu Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura
Municipal de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados
e quantificados no ANEXO I desta Lei, bem como suas classes funcionais,
sua carga horária, suas referências salariais de início e grau máximo de
carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes
aos cargos de provimento efetivo citados no "caput" deste artigo, são os
constantes na tabela de vencimentos da Lei Complementar n.º 178 de 23 de
dezembro de 2009.
Artigo 2. As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigentes.
Artigo 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FALMITAL
ada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 04 de fevereiro de 2011.
naldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 001/2011=
ANEXO I
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Nºde Ocupantes Cargos Referência/Classe
04 Auxiliar de Enfermagem 3A- 4E N
ANEXO I- DESCRIÇÃO DOS CARGOS:
Auxiliar de Enfermagem, as seguintes atribuições:- realizar
procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e
legais; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes,
USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçadas pela
equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem,
exames e tratamentos na USF; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de
infecção; realizar busca de casos, como tuberculose, Hanseníase e demais
doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas e às
famílias de risco, conforme planejamento da USF, ou outras atribuições
determinadas pelo Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
PALMITAL
Cada vez melhor