materia nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQDcamarapalmital.sp.gov.br - Site: Www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº 02 /2011
PROTOCOLO Nº 13)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
“CÂMARA JOVEM” NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[nene
lt -a-Câmara Municipal de Palmital aprova:
E ónardo a Artigo 1º - Fica criada, no âmbito do Município de
Pilóstal, a “CÂMARA JOVEM", com o objetivo geral de promover a
interação entre a Câmara Municipal de Palmital e as escolas do
Município, proporcionando aos estudantes, compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento
dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Parágrafo Único — A “CÂMARA JOVEM" será exercida
mediante a participação dos estudantes em uma jornada parlamentar na
Câmara Municipal de Palmital, com diplomação, posse e exercício do
mandato.
Artigo 2º - A “CÂMARA JOVEM" tem por finalidade:
|- Possibilitar aos estudantes do ensino fundamental e
médio noções gerais sobre a estrutura política e administrativa do
Município de Palmital.
Il- Permitir que os estudantes participem do mandato
dos vereadores da Câmara, para terem uma noção sobre o que é ser
di
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
vereador, o que significa ser um representante da população no Poder
Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um cargo eletivo
impõe;
ll- Transmitir aos estudantes um completo
conhecimento sobre os procedimentos regimentais relativos ao trâmite
das proposições, quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e
votação nas sessões plenárias.
IV- Possibilitar que os estudantes integrantes, em
algumas situações no decorrer do trabalho, apresentem sugestões para
solucionar importantes questões do município ou determinados grupos
sociais.
Artigo 3º - A “CÂMARA JOVEM” será composta por
representantes de escolas municipais, estaduais e particulares,
envolvendo estudantes do ensino fundamental, com idade de 11 (onze)
a 14 (catorze) anos e estudantes do ensino médio, com idade de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, devidamente matriculados, que se
alternarão ano a ano.
Parágrafo Único - O número de estudantes
integrantes da “CÂMARA JOVEM” será igual ao número de vereadores
do Legislativo municipal.
Artigo 4º - Os estudantes participantes da “CÂMARA
JOVEM" terão apoio técnico da Secretaria e do Departamento Jurídico
da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 5º - O presente Projeto Legislativo será
regulamentado por Ato da Mesa Diretora no prazo de 30 (trinta) dias, de
sua vigência, observadas essencialmente as seguintes disposições: /
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
I- duração do mandato da “CÂMARA JOVEM":
ll- critérios para a eleição dos alunos em suas
respectivas escolas;
Ill- organização da sessão solene da instalação da
“CÂMARA JOVEM";
IV-organização da sessão de encerramento das
atividades da “CÂMARA JOVEM:
V- a participação da direção das escolas.
Artigo 6º - O trabalho do vereador jovem é de caráter
voluntário e será considerado de relevância para a sociedade.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal de Palmital.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07
de fevereiro de 2011.
se
José Roberto Ronqui”
Vereador