materia nº 12/1978

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
12/78
Dá PROJETO DE LEI Nº IS - EX
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convenio com o Governo do Estado de -
São Paulo, por sua Secretaria de Es-
portes e Turismo, visando a constru -—
ção de obras esportivas ou turísti ——
cas.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRE TA: -
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori —
zado a celebrar convênio com o Governo do Estado de são Paulo,
por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção
de obras esportivas ou turisticas, arcando a Secretaria com a-
importância de até Cr$ 200.000,00 (dupentos mil cruzeiros), pa
ra o fim colimado e cabendo à Prefeitura aplicar as quantias —
recebidas unicamente na execução do empreendimento,
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins,-
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar su-
plementações orçamentárias que lhe sejam destinadas.
artigo 3º - Ocorrendo a hipótese de os recursos rece-
vidos ns forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a inclu-
ir no orçamento do Municipio a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as dispos ções em contrário.-
Prefeitura Municipal ad Palmital) em 04 de maio de —
1978.- |
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores
Semelhante ao projeto de nº 21/77- Pm, em todos 08
seus termos, é este que ora é apresentado a Vossas Excel ênci-
as, e, da mesma maneira com que esse Egrégio Legislativo apro-
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
aprovou aquele, solicitamos também a aprovação para este apre-
sentado nesta seção, pelas razoes que passaremos a export
ia
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, a Municipali-
dade conta com dificúldades financeiras e ãe maneira alguma -—
se pode perder um recurso que é destinado pelo governo, para -
aplicação no âmbito Municipal, para realização de obras no -——
Municipio, tendo em vista a necessidade de o Municipio ser -—
ajudado pêlo istado.
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Assim como o projeto que anteriormente citamos, o pre
sente projeto também foi enviado pela Secretaria de Esportes-
e Turismo, tendo em vista que aquela pasta que já muito tem -
feito pelo nosso Nunicipio se ter proposto a ajudar ainda ma -—
is.
A necessidade e urgência da aprovação do presente pro
jeto é o fato de o Sr. Secretário ter dese afastar e querer ——
antes de seu afastamento beneficiar o Municipio de Palmital.
Assim sendo, solicitamos o empenho de Vossas Excelên-
cias, no sentido de que aprovem este projeto com a máxima -——
previdade possível, para que este Executivo possa assinar Te-
ferido convenio e receber o montante de Crê 200.000,00, para -
aplicá-los em obras em Palmital.-
Prefeitura Municipal de Palmita
1978.-