materia nº 48/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 82
Ea Estabelece nova escala de referência de ven
cimentos dos funcionários da Câmara Munici-
pal de Palmital e dá outras provilências.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - A escala de referência de vencimentos dos funcio-
nários da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar a partir -
de 1º de janeiro e 1º de maio de 1983, com os seguintes valores:
Referências 1º- janeiro-1983 1º-maio-1983
Referência - "A! ..cccesvelf 31.000,00 cecereceoee Ef 40.300,00
Referência - "g! cereais GLvbOB4O uma asa é & 54.080,00
Referência - "CM iccccecc all 22.200,00 ceccccoessa (5 67.860,00
62.800,00 ..ccccecree [$ 81.640,00
Referência - "EM Lecce ce sli 73.400,00 .ccccocoree ii 95.420,00
Referência = tp! scams nd 04 000,00 sausesasssis & 109.200,00
Referência - MB” ..c.ccecolf 94.600,00 .ecceseesee ff 122.980,00
Referência - "H" iscocoso sit 105.600,00 ..ccoceroes E 137.280,00
Referência - "1" ccermer é cai L264600,00 sausdas itãs 6 164.580,00
Referência = "9" déb e ce 127. 000,0D mesmsi spas & 204.100,00
Referência - "K" coco so 184.600,00 .ececcs cosa E 239.980,00
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Artigo 2º — Os vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara-
Referência - "D!
Municipal, obedecerá a referência "H" da escala de vencimentos fixa
da pelo artigo anterior.
Artigo 3º - O Salário-Família dos Funcionários da Câmara Muni-
cipal, fica elevado para &.2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzei -
ros) à partir ce 1º de janeiro de 1983 e para (3.535.500,00 (três mil-
e quinhentos cruzeiros) a partir de 1º de maio de 1983.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presen-
te Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamen-
to do exercício de 1983.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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revogadas as disposições em contrário.
A PP Câmpra Mpnigipal de Palmital, em 10 de
PM. lº, 2º e 32 pIScUss)
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Presidente