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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
we 03/9014
= PROJETO DE LEI Nº
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p= e 9+-" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
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E casi E DESAPROPRIAÇÃO AMICAVEL JUDICIAL
Pd OU VENDA E COMPRA E DA OUTRAS
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oficial Leste
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1.º Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgôto SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou
ainda por compra e venda, imóvel localizado na r. Ézio Antonio Tirolli,
lote 07, quadra 256, com área de 497,53 m2, do total de 4.505,20 m2, no
município de Palmital, matrícula n.º 8.650 RI, conforme memorial
descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2.º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior a avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da exegução
da presente Lei correrão por conta de verbas própri rçamiéitta
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor nã
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, AR do
º 2.413 de 01 de dezembro de 2010.
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