materia nº 4/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: qi pr
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A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a
receber em comodato por prazo não inferior a 15 (quinze) anos, os imóveis
de propriedade do Palmital Atlético Clube, antigo Operário Futebol Clube,
que estão localizados na r. Rui Barbosa, n.º 178, objeto da Matrícula n.º
12.969 do RI. de Palmital, e de área de 12.600 m2 onde se encontra o
Estádio Manoel Leão Rego, cujo imóvel não se tem tão somente a posse.
Artigo 2.º Em face do comodato, os imóveis estão
isentos de impostos e taxas que venham a incidir, à partir da promulgação
desta Lei.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
04 de fevereiro de 2011
PALMITAL
Cada vez melhor