materia nº 5/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19
; - .970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.pal a
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oficial Les A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1.º Fica alterado o Código Tributário do
Município de Palmital, acrescentado o inciso V, a Seção II, e os artigos
185-A, e 186-A.
Artigo 2.º Fica inserido no Artigo 184 o inciso V
“V- o parcelamento.”
Artigo 3.º - Fica inserida a Seção III “DO
PARCELAMENTO”, e os artigos seguintes que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 185-A: O crédito tributário poderá ser
parcelado, pelo contribuinte ou por terceiro interessado, através de
instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito,
respectivamente.
Parágrafo único: Salvo disposição de lei em
contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de
juros, multas e honorários advocatícios
Artigo 186-A: É permitido o parcelamento de
crédito tributário e não tributário relativo a exercícios anteriores, até O
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
és
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 4.º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
04 de fevereiro de 2011
Rae eo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor