materia nº 49/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
———
W07/31
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a celebrar --
convenio com o Governo do Estado de Sao-
Paulo, por sua Secretaria da Cultura. -
Artigo |2 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
g
> onvênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua-
E ecretaria de Cultura, visando a manutenção do Centro Cultural
Ê, de Palmital, no valor anual de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhoes
E de cruzeiros), corrigidos anualmente, de acordo com os índices
e das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional,-
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a --
. id . » [dá .
abrir credito especial Para o exercicio de 1983, para ocorrer-
A
com as despesas do presente Convenio,
Artigo 3º - Os recursos para o presente convênio -
serão cobertos com auxilio especificado no artigo |º, e, se -
ocorrer a hipótese de os recursos recebidos na forma e para o-
fim dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes, fica a ---
Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a suplementar o -
valor necessario, com recursos proprios, e, por decreto.
Artigo 4º - A partir do exercício de 1984 o valor-
do auxilio, devidamente corrigido na forma do artigo Iº cons -
tará dos orçamentos.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de dezembro
de 1982. ,
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
oro
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o --—
nosso Centro de Cultura recebeu verbas do Estado, no valor de-
Cr$ 40.000,000,00 (quarenta milhoes), inicialmente, e, está re-
cebendo mais Cr$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de cru
zeiros), o que possibilitara seja concluido e mobiliado adequa-
damente para cumprir suas finalidades.
Agora, se nao bastasse tudo isso, o próprio Estado,
atraves de sua Secretaria de Cultura, dara condições ao Munici-
pio, de manter e desemvolver as atividades do Centro Cultural,
sem ter de sacrificar-se, isto é, o Estado dará ao Municipio,--
através deste convênio, Cr$ 10.000. 000,00 (dez milhoes de cru -
zeiros), no primeiro ano, cujo valor sera reajustado nos anos -
seguintes, sempre de acordo com os iíndides das ORTNs.
. ad . .
Para conhecimento de Vossas Excelencias, enviamos -
g à E no
em anexo, xerox de minuta do convento que sera firmado.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência que —-
aprovem o presente projeto de Lei, por ser de suma importância-
para o Municipio.
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vossas -
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os
protestos de elevada consideração e estima.
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jatencibsamente
À nn
dot uy Pluma,
EUDY NTÂNI GARÉ IA
Prédio! Mu ic ph.
MINUTA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA CUL
TURA E O MUNICIPIO DE PALMITAL, TENDO
POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTU
RAL , NAQUELA CIDADE.
Aos dias do mês de do ano de mil
novecentos e oitenta e » na sede da Secretaria de Estado da
Cultura, à Rua Libero Badarô, 39, São Paulo, Estado de São Paulo,
reuniram-se as seguintes partes: de um lado, o Estado de São Paulo,
por sua Secretaria da Cultura, doravante chamada simplesmente SE-
CRETARIA , neste ato representada por seu Titular, Professor João
Carlos Gandra da Silva Martins, devidamente autorizado pelo Senhor
Governador do Estado, as fls do processo nQ e,
de outro lado, o Município de Palmital, Estado de São Paulo, dora-
vante chamado simplesmente PREFEITURA, neste ato representado pe-
lo seu Prefeito, Senhor Eloy Atanis Garcia, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nº » de de de 198 . As re
feridas partes, de comum acordo, na presença de duas testemunhas,
resolveram celebrar um convênio tendo em vista a manutenção do Cen
tro Cultural em Palmital, Estado de São Paulo. O referido convênio
se regerã pelas seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - A PREFEITURA se obriga a manter o
Centro Cultural aberto ao público nos seus horários normais de fun
cionamento, pelo menos de terça-feira a domingo, durante a vigên-
cia deste convênio, e desenvolver as seguintes atividades:
a) Confecção de no minimo 2 (duas) bibliografias a res
peito do acervo da biblioteca e sua distribuição ao público e enti
dades interessadas.
b) Ampliação do acervo da biblioteca, atraves da aqui
sição de publicações diversas de interesse didatico-cultural e a
abertura da mesma ao público.
c) Realização de no mínimo quatro exposições temáticas
temporárias durante cada ano de vigência deste convênio.
d) Abertura do Museu ao público visitante em geral e a
pesquisadores interessados na História de Palmital e da Regiao.
e) Abertura do atelier permanente de livre criação in-
fanto-juvenil nos horários de abertura do Museu.
d)Realização de no mínimo 4 (quatro) cursos na área de
interesse da Secretaria, com um mínimo de 25 (vinte e cinco) horas
de aula por « 'urante cada ano de vigência deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA, à vista da importância
dos trabalhos desenvolvidos no Centro Cultural, em forma de subven
ção, colocarã à disposição da PREFEITURA, para o primeiro ano do
prazo e para os fins previstos neste convênio, a importância de
Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros) que serã transferida
a mesma, atraves de Ordem de Pagamento ao Banco do Estado de São Pau
lo S/A, onde a Prefeitura mantêm a conta corrente no
na cidade de Palmital.
$ 10 -A referida importância de Cr$ 9.976.435,50 ( nove
milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e
cinco cruzeiros e cincoenta centavos) corresponde a 3.650 (três mil
seiscentas e cincoenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional,
valor referente ao mês de Dezembro de 1982,
8 29 -Para cada um dos demais anos do prazo, a Secretaria
colocara à disposição da Prefeitura importância equivalente ao mesmo
numero de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
CLAUSULA TERCEIRA - A PREFEITURA se obriga a fornecer O
cinvVoULA TERCEIRA
pessoal técnico , administrativo e de manutenção necessário à opera-
ção do Centro Cultural.
CLAUSULA QUARTA - A PREFEITURA farã constar das publica-
ções referentes as atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural e
previstas na cláusula Primeira, que conta com a colaboração do Gover
no do Estado de São Paulo, atraves de sua Secretaria da Cultura.
CLAUSULA QUINTA - A PREFEITURA ficarã obrigada à presta-
ção de contas, relativamente às importancias recebidas, nos termos
da legislação em vigor,
CLÁUSULA SEXTA - A SECRETARIA poderã a qualquer tempo in
dicar representante para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do ob
jeto deste convênio.
CLÁUSULA SETIMA - O prazo de vigência do presente convênio
Ste SeLIMA
sera de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura deste instrumento.
CLAUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro da Comarca da Capital
para serem dirimidas quaisquer questões que, eventualmente, venham a
surgir em decorrência das obrigações assumidas neste convênio.
E por estarem assim, plenamente dê acordo, assinam o pre
sente instrumento em seis vias de igual teor, na presença das duas
testemunhas abaixo, para todos os fins de direito.
JOÃO CARLOS GANDRA DA SILVA MARTINS
Secretário de Estado da Cultura
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG.
Nome:
RG.