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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE MAIO DE 2005.
native_id1911

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pq. Marechal Arthur da Costa e Silva, 178 - Caixa Postal 31
1.1214/3351.2443 - fax 3351.2442 - email: secretariafpcamarapalmita! sp gov br
19970-000 - Palmital - SP
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE
MAIO DE 2005.
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei 2.075, de 04 de maio de
2005, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Toda propaganda volante feita por
intermédio de alto-falantes deverá ser efetuada de segunda-feira à sábado,
no horário das 07:00 às 19:00 horas, excetuando-se os anúncios fúnebres e
anúncios de interesse público”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
enário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21
de fevereiro de a
Vereador

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