materia nº 7/2011

REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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= =. SITE: i
nga//011=Ph E: www.palmital.sp.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder
vo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
dos Ni jos da Agricultura e Abastecimentos, objetivando a integração
dos rviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos
os e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da
previsto no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de
alterações posteriores.
Artigo 2 Para cumprimento do
disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado -
1 Receber repasses financeiros; e,
Il. Abrir crédito suplementar especial
ao o nos valores liberados pelo ajuste e seus aditivos, até os
limites previstos na Lei Orgânica Municipal. «eg
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - Ai www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3 Os encargos que o unicipão
a A it correrão por conta de
verbas sprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
| Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 21 de fevereiro de 2011
da Silva
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Cada vez melhor