materia nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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olL ALTERA E ACRESCENTA
ar PARÁGRAFOS NO ARTIGO 22 DA
LEI COMPL
NT,
paLtsiTAd — MAIO DE 1994,
givo
oficial Less” A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º Fica alterado o Artigo 22 da Lei
Complementar n.º 13 DE 09 DE MAIO DE 1994, passando o parágrafo 1.º
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º São contribuintes obrigatórios os funcionários
públicos municipais ativos, inativos e os estabelecidos no artigo 2.º, inciso |
do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar n.º
01 de 27 de maio de 2003.
Artigo 2.º- Ficam acrescentados os parágrafos 3.º, 4º e
5.º do Artigo 22, com a seguinte redação:
$ 3º Os funcionários aposentados pelo regime de
previdência social do Instituto Nacional de Seguridade Social continuam
com os privilégios e benefícios assegurados na Lei Complementar n.º
01/1993 e 13/94, observada a necessidade das contribuições em
atendimento ao disposto no inciso 1, Artigo 36 da Lei Complementar 13/94
tomando-se como base para contribuição o último salário que antecedeu a
concessão do benefício, corrigida anualmente com base nos índices de
correção salarial ao municipalismo.
$ 4º Aos investidos em cargo de provimento em
comissão ficam assegurados os benefícios da Lei complementar 13/94,
após a exoneração, por igual período da nomeação, observado a
necessidade da continuidade da contribuição nos termos do disposto no
inciso | do Artigo 36 da referida legislação, tomando-se por base de cálculo
o último salário que antecedeu a exoneração, corrigida anualmente com
base nos indices de correção salarial ao municipalismo.
o PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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5 5.º Os agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e
Vereadores) que contribuiram ao SAS- Serviço de Assistência a Saúde, ao
longo do mandato, fica assegurado o mesmo direito estabelecido no
parágrafo 4.º, mediante contribuição.
Artigo 3.º O limite máximo da contribuição limita-se
ao DAS 6, da tabela geral dos vencimentos do funcionalismo publico
municipal.
Artigo 4.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
15 de agosto de 2011.
PALIMITAL
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