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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEJFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
-PROJETO DE LEL. v2 og /gg
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DESAPROPRIAR, ADQUIRIR POR
p pTOCOLO Nº 5 402) mm : COMPRA OU POR
WORÁRIO: ; Ry) ; AMPLANTAÇ.
a A. parraba EL VIÁRIO
oficial Legistativo
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º Fica o Município autorizado a desapropriar,
adquirir por venda e compra ou por outra forma legal, áreas destinadas a
implantação do Anel Viário, destacadas das Matrículas 136
correspondendo a 16, 393m2; 69, 7.469,10 m2; 1310, 3.193,50m2; 3316,
4.620m2; 3587, 6.872,25m2; 3545, 8.395m2; 3912, 17.521,50m2; 3914,
13.174,18m2; 13864, 14.186,0m2: 13774, 8.91,45m2; 14185, 3.246,50m2;
1231, 8.100m2; 1450, 1005m2; e 16.409, 10.890m2, sendo as áreas
destacadas e descritas nos memoriais necessários à formalização dos atos.
Artigo 2.º- Autoriza o Município a pagar a importância
de R$ 2,07 por m2, bem como arcar com todas as despesas necessárias aos
desmembramentos e retificações de áreas.
Artigo 3.º A área relativa a matrícula 16409, será
adquirida pelo preço simbólico de R$ 10,00 ( dez reais).
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
15 de agosto de 2011.
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caro | PALMITAL
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