materia nº 9/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI Nº q 7/2011
prorocoron O IT/1Í
cm pamivas 22, 2) yJolí DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
Horário 72 1 G6 PARA os IDOSOS NOS
no ESTACIONAMENTOS DA REGIÃO
Márcio Todarãe Oliveira CENTRAL DO MUNICÍPIO DE
Diretor da mamar ç PALMITAL/SP, CONFORME
(
ASSEGURADA NO ESTATUTO DO
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
q gs Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da
reserva das vagas existentes nos estacionamentos da região central do
município de Palmital, aos veículos conduzidos por idosos ou
conduzindo idosos, nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único —- As vagas reservadas, de acordo
com a presente Lei, deverão ser localizadas sempre de forma a garantir
a maior comodidade e segurança para o idoso, bem como, sinalizadas
de forma clara e visível com faixas amarelas ou outra cor de contraste,
contendo a menção: “Vaga para Idosos”.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se
idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo 3º - A pessoa idosa terá direito às vagas
reservadas mediante a apresentação da credencial autorizada que será
emitida pelo órgão de trânsito competente no município de Palmital.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Parágrafo Único - Os veículos estacionados nas
vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial a
que se refere o “caput” do presente artigo, sobre o painel do veículo,
com a frente voltada para cima.
Artigo 4º - A autorização poderá ser suspensa ou
cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada
quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
| - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
Il - rasurada ou falsificada;
Ill - em desacordo com as disposições contidas nesta Lei,
especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por
idoso.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Artigo 6º — As despesas decorrentes para aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 28
de fevereiro de 2011.