materia nº 9/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 1.º Fica alterado o Artigo 22 da Lei
Complementar n.º 13 DE 09 DE MAIO DE 1994, passando o parágrafo 1.º
a vigorar com a seguinte redação:
8 1.º São contribuintes obrigatórios os funcionários
públicos municipais ativos, inativos e os estabelecidos no artigo 2.º, inciso |
do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Complementar n.º
01 de 27 de maio de 2803. | 77
Artigo 2.º- Ficam acrescentados os parágrafos 3.º, 4º e
5.º do Artigo 22, com a seguinte redação:
$ 3º Os funcionários aposentados pelo regime de
previdência social do Instituto Nacional de Seguridade Social continuam
com os privilégios e benefícios assegurados na Lei Complementar n.º
01/1993 e 13/94, observada a necessidade das contribuições em
atendimento ao disposto no inciso 1, Artigo 36 da Lei Complementar 13/94
tomando-se como base para contribuição a alíquota de 10% sobre o valor
do benefício pago pelo INSS, corrigido anualmente com base nos índices
de correção salarial.
S 4º Aos investidos em cargo de provimento em
comissão ficam assegurados os benefícios da Lei complementar 13/94,
após a exoneração, por igual periodo da nomeação, observado a
necessidade da continuidade da contribuição nos termos do disposto no
inciso | do Artigo 36 da referida legislação, tomando-se por base de cálculo
a aliquota de 10% sobre o último salário que antecedeu a exoneração,
A
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov o
O9/d0LL
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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corrigida anualmente com base nos índices de correção salarial ao
municipalismo.
$ 5.º Os agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores) que contribuiram ao SAS- Serviço de Assistência a Saúde, ao
longo do mandato, fica assegurado o mesmo direito estabelecido no
parágrafo 4.º, mediante contribuição,
Artigo 3.º O limite máximo da contribuição limita-se
ao DAS 6, da tabela geral dos vencimentos do funcionalismo publico
municipal,
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de outubro de 2011.
da
ENCAMINHADO
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orFício nº ad O e
— mui A. P Vea o PALMITAL
Oficial Legisistivo Cada vez melhor
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n.º 008/2011 que ALTERA E ACRESCENTA
PARÁGRAFOS NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 13 DE 09 DE
MAIO DE 1994
Trata-se de necessária adequação da Lei para garantir
acesso aos serviços da autarquia a todos os funcionários públicos conforme
preceitua a Lei Complementar 01/1993.
Tal alteração visa ainda atender aos funcionários
inativos que ao alcançarem a tão sonhada aposentadoria são desprovidos do
convênio Médico justamente no período de vida em que mais necessitam, o
que ainda se torna um transtorno devido aos altos custos dos convênios
para pessoas acima de 65 anos.
Desta forma buscando melhorar os serviços da
Autarquia garantindo acesso a todos os servidores, aguardamos a
aprovação do Projeto em referência.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauls
e e
CAPITULO 1Y
DOS CONTRIBUINTES
Artigo J2- Os contribuinçes ao SAS
classificam-se ea:
[ cbrigótérios
Pardgrato dor São contribuintes
brigotórios, cs furcicrários pábls
Ge min cipais de Palmital] ativos é
dfiativos, assim entendidos vm que vbejecor 59 xxulicões dy artigo da,
e parâgrafo ânico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Maniclpio
de Palmital;
Parágraro co Como contrítuintes
facultarivos, o Prefesto, q Vim-Prefeito e Vereadores, que terão
direito apenas 4 assirtençia à saúde,
e
Artigo S- Fica estabelecido um
pertodo e carência de [4 «dozei meses pars à omessão de auatizo-
ácençao.
Porágrato Qrtço- “mando [o]
tuncjonário nã fizer cqr se squlliv=lociço, sera cencadido Licetça
saúde, que será devido pais Argão de lotazão do beneliciário.
CAPITULO V
DAS INSORIÇÕES
hrrogo dk À tescrição Jo segurado
e Je seus assistidos será feito mediante remerimento. utde Lique
compreenda habniqeente à pultficaczas é comlicões pescoais de cado um,