materia nº 50/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— =
a
, PROJETO É LEI Nº
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital-
a doar imóvel à Vila Vicentina de Palmital.-
liam MUNICIPAL DE PALMITAL D E € RETA:
1
Artigo |2 - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
rfZada a doar um terreno com 1.200,00 m2 (mil e duzentos metros
uadrados), destacados de uma áreá maior de 16.300,00 m2, que per-
tence ao Serviço Autonomo de Água e esgoto de Palmital - SAAE-, com
as seguintes divisas, metragens e confrontações: pela frente com a
rua Joaquim Amancio Ferreira, na extensão de 10,00 m; de um lado --
com o SAAE, na extensão de 120,00 m; nos fundos com terras da Pre -
feitura, na extensão de 10,00 m; de outro lado com Tacheshi Tanno, -
na extensão de 120,00 m, contendo um prédio com 670,00 m2m dividi -
dos em 28 comodos e 28 banheiros, construidos de tijolos e cober --
tos com telhas, a VILA VICENTINA VICENTINA DE PALMITAL, ==s=scs. 00
C6C/MF nº 53.594. 560/0001-88,
Paragrafo Único - À presente doação destina-se a -—
servir de moradia para pobres, sendo um comodo e um banheiro para -
cada familia, a critério e sob a responsabilidade da Vila Vicentina
de Palmital que decidirá sobre a necessidade de cada familia, obri-
gando-se primeiramente a alojar as |4 familias que se encontram mo -
rando na favela situada à rua Marechal Rondon, esquina com a rua --
José de Campos Leite.
20
Artigo 2º - Estando o prédio em fase final de acaba
mento, a Municipalidade obriga-se a concluí-la, para a entrega, em-
condições de habitabilidade.
Ártigo 3º - Caso a Vila Vicentina de Palmital deixe
de existir, por qualquer motivo, o imóvel retornara ao patrimonio -
da Prefeitura Municipal de Palmital, (SAAE), que dará a destinação-
que lhe aprouver.,
Artigo 4º - a mudança de destinação do imóvel espe-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— um = —
Fls. -02-
cificado no parágrafo único, sem autorização da Municipalidade --—-
implicará em obrigatoriedade de devolução do imóvel.
Artigo 5º - O patrimônio imóvel de que trata o ----
artigo |º desta Lei nao será em hipotese alguma alienado e nem ---
Ed . [4 . .
podera ser usado como garantia de dívidas da entidade.
. e . id . . . .
Artigo 6º - Ficara a Vila Vicentina de Palmital ---
E . . os
isenta dos impostos que venham a recair sobre o imovel de que tra-
ta o artigo Iº,
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a aplicaçao
da presente Lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de --
. e . . o a .
sua sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, aos 22 de dezembro
de 1982,- |
ú pi hrícia
e feito) Munà ci pal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mm"
JUSTIFICATIVA
r . e .
Excelentissimo Senhor Presidente
g " -
Excelentissimos Senhores Vereadores
ex . ./ . .
Com a construçao do Terminal Rodoviário de Palmital,-
.” . . . . . .
Ja iniciada, surgiu a necessidade de retirar-se o pessoal favelado--—-
clandestinamente, em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal,-
" : ” R
a rua Marechal Rondon, esquina com a rua José de Campos Leite.
Este pessol criou u problema social, e, as familias-
nao poderfao ser jogadas ao leu, pois, nao terao condiçoes e nem lo--
cal para se mudarem.
Com a construçao destas casas, a Municipalidade ---—-
resolveu o problema, pois as familias serao mudadas e com maior con--
forto, deixarão o local.
Pensou-se em doar as casas para a Vila Vicentina, jus
tamente por ser ela responsável pelo controle e distribuiçao de casas
para outras familias necessitadas. Pois, sendo a Vila Vicentina a ---
” .” . Pr. .
responsavel por outras casas, tem Ja condiçoes para tal mister.
« cd, " . ” “ 2 ar
No mais, o proprio projeto de Lei, em si So, ja se --
justifica, pois esta bem claro em todas as suas condiçoes,
Agradecendo antecipadamente as atençoes de Vossas ---
Excelencias ,aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protes
tos de elevada consideração e estima.
ATENCI OPAMENTE
ho
E a
|U) ATRAIU
»
ELOr AFANIS GARÓIA
Prefeito Mini cipal